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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

(62) 3524-2662/2642

semas07@gmail.com

Rua 25 A esquina c/ Avenida República do Líbano, Quadra 63, S/ nº, Setor Aeroporto

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 8h às 17h

Assistência Social
Serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa, LA – Liberdade Assistida, PSC de Prestação de Serviços à Comunidade

-Descrição do Serviço

O Serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida ou a prestação de serviços à comunidade determinadas judicialmente.

Constitui-se em trabalho de orientação, apoio e supervisão visando promover socialmente o adolescente e sua família, inserindo-os se necessário, em programas socioassistenciais governamentais e não governamentais; engloba também a supervisão da freqüência e aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; objetiva também o encaminhamento no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais dos adolescentes.

O adolescente em medida de Liberdade Assistida é encaminhado ao CREAS, onde será acompanhado e orientado. A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.
Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços à comunidade consiste na realização de atividades gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais.

+Requisitos e Documentos Necessários

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, em meio aberto, de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

Atendimento:
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

+Principais Etapas do Serviço

  • Medida Socioeducativa

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais dos adolescentes.

  • Liberdade Assistida

O adolescente em medida de Liberdade Assistida é encaminhado ao CREAS, onde será acompanhado e orientado. A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.
Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

  • Prestação de Serviços à Comunidade

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços à comunidade consiste na realização de atividades gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais.

As tarefas são atribuídas conforme aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou jornada normal de trabalho. O cumprimento da medida socioeducativa de PSC não pode dar margem à exploração do trabalho do adolescente.

+Formas de Prestação do Serviço

Encaminhado pela Vara de Infância e Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente ou Juiz Singular, o adolescente é recebido pelo Creas e orientado sobre as medidas aplicadas pelo juiz. Ele também é informado e encaminhado, caso seja necessário, a outros serviços da assistência social e a outras políticas públicas.

Esse acompanhamento é informado por meio de relatórios à Justiça. O juiz determina a continuidade ou o fim da medida aplicada. Em caso de descumprimento, o juiz pode determinar inclusive a privação de liberdade.

O acompanhamento ao adolescente é estabelecido de acordo com os prazos legais: no mínimo seis meses para a medida de Liberdade Assistida e inferior a seis meses para a medida de Prestação de Serviços à Comunidade.

+Local e/ou Forma de Manifestação

  • CREAS Norte
    Coordenadora: Lorena Seabra Guimarães
    Endereço: Al. Capim Puba nº: 60 Qd: 01 Lt: 04, Setor Centro Oeste
    Fone: 3524-2147 / 3524-2113
    E-mail: creasnorte@hotmail.com
  • CREAS Centro Sul
    Coordenadora: Nilva Martins Pereira
    Endereço: Rua 104 nº: 614, Setor Sul
    Fone: 3524-4607 / 3524-4605
    E-mail: equipecreassul@gmail.com
  • CREAS Noroeste
    Coordenadora: Keila Alves Campos Nunes
    Endereço: Rua da República Qd: 20 Lt: 32, Setor Capuava
    Fone: 3298-2726 / 3595-3979
    E-mail: noroeste.creas@gmail.com
  • CREAS Leste
    Coordenadora: Rosária Batista Arantes
    Endereço: Av. do Ouro Qd: 75 Lt: 04, Jardim Novo Mundo
    Fone: 3524-1770
    E-mail: equipecreasleste@gmail.com
  • CREAS Oeste
    Coordenadora: Elis Regina Tonhá
    Endereço: Rua Antônio Xavier Guimarães esq. c/ Av. Sonnerberg nº: 01,
    Conjunto Romildo Francisco Amaral
    Fone: 3524-0701
    E-mail: creasoeste@gmail.com

Secretária de Assistência Social – SEMAS
Endereço: R. 25-A, s/n – St. Aeroporto
Cep: 74070-150
Telefone: (62) 3524-2635
Goiânia – GO