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Prefeito
FALE CONOSCO

(62) 3524-4088 /3524-1047

gabinete.goiania@gmail.com

Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes - 5° Andar - Goiânia/GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 17h

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Competências:

Art. 18. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e
assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato de
questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de
Gabinete do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:
I – a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades
de apoio direto ao Prefeito Municipal;
II – a coordenação da Sub-Chefia de Gabinete de Despacho com a preparação
de atos de nomeação e exoneração de servidores, o recebimento, a triagem, o estudo e o
preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal,
bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;
III – a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações
político-administrativas com entidades públicas e privadas, associações e público em geral;
IV – a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito,
providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de trabalho e
residência, bem como nos eventos públicos e viagens;
V – a execução das atividades de cerimonial público e a condução e
organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o
cumprimento do protocolo oficial.
§ 1º Fica criado o Gabinete Militar da Prefeitura de Goiânia, como unidade de
assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos de natureza
militar, com a finalidade de coordenação e execução das atividades de segurança policial, nos
casos em que se fizer necessário, e contribuir para a integração das ações entre o Poder
Executivo Municipal e Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do
Estado de Goiás.
§ 2º O Gabinete Militar da Prefeitura de Goiânia será composto por policiais
militares, sendo todos da ativa e estruturado em equipes de segurança.
§ 3º O comando do Gabinete Militar deverá ser exercido por um Oficial
Superior da QOPM da Polícia Militar do Estado de Goiás, que ficará diretamente
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e será remunerado nos termos do § 4º
desta Lei Complementar.
§ 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos policiais
militares colocados à disposição, com lotação no Gabinete Militar, até o limite de 20 (vinte)
policiais, dos quais não mais que 03 (três) poderão ser Oficiais, sendo todos da ativa e
estruturada em equipes de segurança, com gratificação mensal correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do soldo/remuneração percebido no órgão de origem.

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