Emissão de Licença horário especial.
Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
Média de 90 dias.
Requisitos e Documentos Necessários
• Razão social do estabelecimento;
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ;
• Cópia do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento com a área ocupada pela atividade;
• Número de inscrição do IPTU do imóvel;
• Número de Cadastro Mobiliário CAE;
• Requerimento com o horário e período que pretende funcionar, conforme Lei Complementar N.º 014/1992;
• Ramo de atividade do estabelecimento;
• Número de funcionários que trabalharão no horário especial telefone para contato;
- Telefone para contato;
- Documento de Conformidade Certificado Corpo de Bombeiro.
Principais Etapas do Serviço
• Abertura do Processo contendo Requerimento e Documentos necessários;
• Análise da documentação;
• Vistoria fiscal;
• Análise do Parecer Fiscal;
• Deferimento ou indeferimento;
• Emissão da licença em caso de deferimento;
• Emissão de Licenças;
• Pagamento da Licença;
• Retirada da Licença nas Lojas do Atende Fácil.
Formas de Prestação do Serviço
Atendimento presencial nas agências de atendimento da prefeitura (Atende Fácil).
Local e/ou Forma de Manifestação
Agências de atendimento da prefeitura (Atende Fácil).