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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade - SMT

(62) 3524-1232

smt.gabinete@gmail.com

Av. Laudelino Gomes, qd. 210, lts. 24/25 n° 250 St. Bela Vista

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Trânsito e Mobilidade
Formulário de Identificação do Condutor Infrator

-Descrição do Serviço

Sendo a infração de responsabilidade do condutor, quando este não for identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário do veículo poderá apresentá-lo por meio do Formulário de Identificação do Condutor Infrator conforme artigo 5º da Resolução 619/2016 do CONTRAN.

+Previsão e Prazo para Entrega

De acordo com o artigo 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, após a notificação de autuação, o proprietário do veículo terá 15 (quinze) dias de prazo para apresentar o Formulário de Identificação de Condutor Infrator e demais documentos.

+Requisitos e Documentos Necessários

A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzida seus efeitos legais se o formulário (FICI) estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais e idênticas aos respectivos documentos de identificação, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos, de acordo com o artigo 5º, inciso IX, da Resolução 619/2016 do CONTRAN:

  • Formulário de Identificação de Condutor Infrator.
  • Documento de identificação pessoal do proprietário do veículo ou seu representante legal – cópia simples.
  • Notificação de autuação ou espelho da notificação.
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator e proprietário – cópia simples.
  • Se o proprietário for pessoa jurídica, apresentar os atos constitutivos da empresa e cópia do documentos de identificação do seu representante legal.

Observação: As cópias dos documentos devem ser legíveis, permitindo a conferência das informações e assinaturas prestadas no Formulário de Identificação de Condutor Infrator.

 

 

+Local e/ou Forma de Manifestação

Endereço para entrega do Formulário de Indicação do Condutor Infrator – FICI: Atende Fácil (Prefeitura de Goiãnia) ou por correio – Av. Laudelino Gomes Nr. 250 Setor Bela Vista – Goiânia/GO – Cep:74830-090.