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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Alvarás, Licenças e Certidões
Certidão de Limites e Confrontações

-Descrição do Serviço

O pedido de Certidão de Demarcação e Certidão de Limites Confrontações de que trata este Decreto será verificado pela Diretoria de Ordenamento Urbano – Gerência de Documentação, Topografia e Cartografia da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.

+Previsão e Prazo para Entrega

15 dias para emissão da Certidão.

+Requisitos e Documentos Necessários

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Certidão de Registro do Imóvel atualizada das matrículas dos imóveis;
  • Levantamento Topográfico executado com equipamento de precisão centimétrica (Estação Total ou GPS Geodésico), com sobreposição na Planta Urbanística compatibilizada com a documentação cartorária,
    devendo a amarração do Levantamento respeitar o perímetro das quadras confrontantes em um raio de 200m (duzentos metros), respeitando as larguras das vias, e o georreferenciado ao sistema de coordenadas UTM, com referência ao DATUM SIRGAS 2000 – compatível com o SIGGO;
  • Delimitação das Áreas de Preservação (APPs) de acordo com a Legislação pertinente;
  • Levantamento Topográfico em DWG (Cad) ou DXF e arquivo KML para visualização no Google Earth, com os pontos do levantamento;
  • Memorial Descritivo com laudo técnico das áreas;
  • ART / RRT do profissional responsável pelo levantamento;
  • Declaração de Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo I.

** As partes técnicas constante do caput deste artigo deverão ser apresentadas também na forma digital.
** A Planta Topográfica deverá obedecer a normas da ABNT e o projeto deverá ser apresentado no formato A2, A1 ou A0 em escala de 1/1000, permitindo a visualização gráfica, com modelo de carimbo constante no Anexo II do Decreto nº. 1.856/2019.

+Principais Etapas do Serviço

Diretoria de Ordenamento Urbano – Gerência de Documentação, Topografia e Cartografia da Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano e Habitação avaliará a documentação apresentada pela parte requerente.

+Formas de Prestação do Serviço

Presencial.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Lojas de Atendimento: Park Lozandes, Cidade Jardim e Estação Ferroviária.