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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Habitação
Cadastro Habitacional

-Descrição do Serviço

Empreendimentos habitacionais municipais e/ou com parceria junto ao município.

+Previsão e Prazo para Entrega

Comprovante no ato da inscrição e depois será realizado sorteio eletrônico divulgado nas mídias sociais e imprensa.

+Requisitos e Documentos Necessários

  • RG
  • CPF
  • Comprovante de Endereço (5 anos residência em Goiânia)
  • Comprovante de Renda (até 5 salários mínimos)
  • Se possuir alguma deficiência, apresentar laudo com o número do CID.

+Principais Etapas do Serviço

  • Cadastro Habitacional;
  • Aguardar cronograma e sorteio eletrônico dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e demais com parceria junto ao município;
  • As portarias abaixo determinam a priorização dos candidatos;
  • Legislação:
  • Lei Municipal nº. 10231 / 2018;
  • PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 – Ministério das Cidades
  • PORTARIA Nº 412, DE 6 DE AGOSTO DE 2015 – Ministério das Cidades
  • PORTARIA Nº 163, DE 06 DE MAIO DE 2016 – Ministério das Cidades
  • PORTARIA Nº 321, DE 14 DE JULHO DE 2016 – Ministério das Cidades – Famílias com incidência de Microcefalia
  • A Caixa Econômica Federal, nos casos de Programa Minha Casa Minha Vida, fará a análise documental e parecer final, no intuito da família fazer jus ou não ao recebimento do imóvel.
  • Após recebimento do imóvel, as famílias beneficiadas serão acompanhadas por empresa responsável pelos serviços de elaboração e execução do PDST (Plano de Desenvolvimento Sócio territorial), inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

+Formas de Prestação do Serviço

Presencial.

+Local e/ou Forma de Manifestação

O cidadão deve procurar as Lojas ATENDE FÁCIL do Município para realizar sua inscrição ou atualizar a mesma, localizada no Park Lozandes – Paço Municipal, na Estação Ferroviária em frente a Câmara Municipal de Goiânia e Cidade Jardim no Shopping Cidade Jardim.