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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Alvarás, Licenças e Certidões
Alvará de Autorização para instalação de Stand de Vendas

-Descrição do Serviço

 

+Previsão e Prazo para Entrega

Até 90 dias para finalização do procedimento, desde que documentação e projeto estejam conforme legislação vigente.

+Requisitos e Documentos Necessários

A análise documental do processo e a análise do projeto arquitetônico serão realizadas, respectivamente, pela Chefia de Advocacia Setorial (CHEADV) e pela Diretoria de Análise e Aprovação de Projetos (DIRAAP), com anuência da Superintendência da Ordem Pública (SUPORD), da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH).

Decreto nº. 731/2016: http://sileg.goiania.go.gov.br/diario/geral/lp/dc_20160315_000000731.pdf

  • PESSOA FÍSICA – CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROPRIETÁRIO;
  • PESSOA JURÍDICA – CNPJ E CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO DA EMPRESA;
  • CÓPIA DA CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL, CONSTANTE DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DA EDIFICAÇÃO DEFINITIVA;
  • DOCUMENTO DE USO DO SOLO CONTENDO A ATIVIDADE – CNAE Nº. 731900200;
  • CROQUI DO STAND DE VENDAS, CONTENDO: PLANTA DE SITUAÇÃO, PLANTA BAIXA E LOCAÇÃO, UM CORTE COMPROVANDO A ALTURA DA EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA, BEM COMO A RESPECTIVA ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA E O QUANTITATIVO DA RESERVA TÉCNICA PARA VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS INTERNAS AO LOTE;
  • CÓPIA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO PARA A EDIFICAÇÃO DEFINITIVA NO MESMO ENDEREÇO DO STAND OU CÓPIA DO PROTOCOLO DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE PROJETO EM ANDAMENTO.

PARA OS CASOS DE STAND DE VENDAS EM LOCAIS NÃO PROVISÓRIOS DEVERÃO SER PROTOCOLADOS APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E A DOCUMENTAÇÃO É CONFORME DECRETO Nº. 2559/2018:

  • Requerimento de alvará de autorização para instalação de Stand de Vendas, preenchido e assinado conforme modelo;
  • Declaração de Responsabilidade das informações devidamente preenchida e assinada conforme modelo;
  • Certidão de registro do lote atualizada com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;
  • Pessoa física – cópia dos documentos pessoais;
  • Pessoa jurídica – CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;
  • Documento de uso do solo, específico para Stand de Vendas;
  • ART/RRT do(s) autor(es) do projeto e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela obra;
  • Projeto completo do stand de vendas contendo: planta de situação, planta baixa, de locação, planta de cobertura, cortes, fachada e quadro de áreas.

+Principais Etapas do Serviço

Os fluxos e os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos pela Administração Municipal, obedecerão as seguintes fases:

  • Abertura de processo;
  • Análise do processo documental;
  • Análise do projeto arquitetônico;
  • Aprovação do projeto e emissão do Alvará de Autorização

+Formas de Prestação do Serviço

** Os horários para resolução de dúvidas com analistas são agendados previamente através de nosso telefone: 3524-6381/6342, com a recepcionista, sendo que cada analista terá um horário e dia específico para o atendimento/plantão de dúvidas.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Presencial: LOJAS ATENDE FÁCIL (Park Lozandes, Estação Ferroviária e Cidade Jardim).