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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN

(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Finanças
Emitir guia para pagamento de ISTI

-Descrição do Serviço

Cadastra processo para gerar Imposto de Transmissão de Imóvel (ISTI); para revisar valor ISTI; ou para restituição ISTI.

+Requisitos e Documentos Necessários

CÁLCULO DE ISTI

Informar

  • Inscrição municipal (ITU ou IPTU) ou se o imóvel é Rural.
  • Telefone para contato
  • Endereço do adquirente ou procurador

Anexar

Cópia simples

  • Certidão de Matrícula ou Inteiro Teor atualizada.
  • Escritura Pública de Compra/Venda, Permuta, Cessão, etc.
  • Contrato Particular de Compra/Venda, de Cessão de Direitos.
    (quando estes instrumentos já se encontram registrados ou que serão levados a registro junto ao cartório de imóveis).
  • Carta de arrematação, adjudicação (anexar laudo avaliação judicial).
  • Formal de partilha (acompanhado da petição).
  • Contrato social e alterações (realização de capital com imóveis).
  • RG e CPF/CNPJ do adquirente e procurado (se for o caso).
  • Quando o processo for pedido por terceiro, este dever anexar também: Procuração pública com poderes específicos para transmissão do imóvel, conforme termo de ajuste e conduta, celebrado com o Ministério Público.
  • Quando se tratar de consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário/credor, nos termos do art.26, par.7., lei 9514.1997, anexar também: Certidão do oficial do registro de imóveis, declarando expressamente que o devedor/fiduciante, após regularmente intimado, não pareceu para quitar as parcelas em atraso do financiamento.

Para imunidades, isenções e não incidências do ISTI.

O contribuinte para obter o benefício fiscal deve abrir o processo de transmissão de imoveis – código 624. A lei complementar municipal 265/2014 determina que os cartórios de registros de imóveis devem exigir o laudo de avaliação do ISTI, expedido pelo Secretário de Finanças, para os casos de imunidade/isenção/não incidência deste imposto. Para gozar destes benefícios fiscais, os interessados, além da documentação acima mencionada, deverão anexar também:

  • Requerimento ao secretario de finanças, solicitando o beneficio;
  • Cópia do Contrato social e Alterações.
  • Cartão do CAE (Cadastro Atividades Econômicas) no município.
  • Declaração cadastral do imóvel e BIC – Boletim Informações Cadastrais.

Observações, orientações e informativos gerais:

  • Das alíquotas:
    • 2,00% – sobre o valor venal (venda) para todas as transmissões;
    • 0,50% – sobre o valor financiado até R$200.000,00
    • 1,00% – sobre o valor financiado de R$200.000,01 a R$ 650.000,00
    • 2,00% – sobre o restante.
  • Em caso do imóvel ser uma área, chácara ou fazenda, anexar mapa com roteiro para vistoria in-loco.
  • O laudo de avaliação do ISTI, para fins de registro, poderá ser emitido após a quitação do ISTI e outros débitos fiscais sobre o imóvel.
  • Edifícios em construção, anexar cópia certidão do registro da incorporação no cartório imóveis, com o quadro de áreas;
  • Recolher a taxa de expediente do processo antes do lançamento ISTI.
  • Todos os imóveis deverão estar disponíveis para vistoria in-loco, exceto os apartamentos averbados.
  • Quando se tratar de imóveis do setor campinas, anexar cópia da certidão de limites e confrontações, expedida pela SEPLANH.
  • O credor ou fiduciário, tem legitimidade para requerer a guia do ISTI em nome do devedor ou fiduciante, desde que faça por escrito e pelo representante legal. isso para os casos que o devedor entrou na posse do imóvel sem recolher o ISTI. Em virtude da inadimplência o credor deve recolher o ISTI do devedor para promover a cobrança.
  • O cálculo do ISTI também pode ser feito também pelo site: goiania.go.gov.br, Serviços, ISTI/Taxas,  Geração de processo e Cálculo do imposto.  (clique aqui)

 

 

RESTITUIÇÃO DE ISTI

Informar

  • Inscrição municipal (ITU ou IPTU)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento solicitando a restituição do tributo.

Cópia simples

  • Escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda.
  • Escritura pública de rescisão ou distrato.
  • Certidão de matrícula atualizada do imóvel.
  • RG e CPF responsável.
  • DUAM e Comprovante de pagamento do imposto.
  • Extrato bancário contendo os dados bancários (banco, agência e número da conta).

 

 

REVISÃO DE AVALIAÇÃO DO ISTI

Informar

  • Inscrição municipal (ITU ou IPTU)
  • Número do processo de lançamento do ISTI
  • Telefone para contato

 

Anexar

  • Requerimento/pedido de revisão para a diretoria do departamento da receita imobiliária.
  • Duas avaliações de mercado, assinadas por imobiliárias ou corretores legalmente habilitados.

Cópia simples

  • Instrumento/título de aquisição do imóvel.
  • Certidão de matrícula do imóvel no cartório de registro.
  • Outros documentos que o contribuinte julgar importante.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).

Oline/Local: site prefeitura de Goiânia.