Para o devido cumprimento da Lei Complementar Municipal n° 324/2019 (Lei das Calçadas), foi criado o Serviço de Orientação sobre Acessibilidade (Soa), na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
Imediato.
Requisitos e Documentos Necessários
Não há requisitos.
Principais Etapas do Serviço
Visita à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas para orientação quanto à Legislação e Normas Técnicas aplicáveis quando da construção, modificação ou adaptação de calçadas.
Formas de Prestação do Serviço
Através de orientação presencial.
Local e/ou Forma de Manifestação
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas
Rua 99, n° 66, Setor Sul – fone: (62) 3524-2802
E-mail: gabinete.smdh@gmail.com
Instagram: @direitoshumanosgyn