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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SME

(62) 3524-8905/08

smegoianiagabinete@gmail.com

Rua 226, esq. c/ 236 Setor Leste Universitário - Goiânia - Go

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 7h às 18h

Educação
Salário Família INSS

-Descrição do Serviço

Benefício concedido ao servidor em contratação temporária para filho, enteado ou menor tutelado, até 14 anos de idade ou inválido.

+Previsão e Prazo para Entrega

Imediato, desde que esteja no prazo de até o 10° dia do mês. Tal prazo é estabelecido no Art. 50 do Decreto n° 2637, de 28 de dezembro de 2018 (vigente).

+Requisitos e Documentos Necessários

  • Atendimento Presencial, ser servidor temporário (Contrato por Tempo Determinado) e documentos pessoais (RG, CPF).
  • Cópia da documentação do filho e/ou equiparado inválido.
  • Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família, de acordo com a legislação em vigor.

+Principais Etapas do Serviço

No caso de servidor em Contrato por Tempo Determinado:

  • Preenchimento de formulário de solicitação, anexando cópia da documentação do filho ou equiparado inválido no ato do atendimento.
  • O atendente da Gerência de Folha de Pagamento executa o serviço no momento da solicitação, no Sistema Complete. Passado o prazo para solicitação, ficará pendente até o próximo período para lançamento.No caso de Servidor Efetivo.
  • O servidor efetivo não precisa fazer o pedido. O benefício é concedido, observando-se o mesmo valor limite de remuneração, de acordo com a Lei Federal vigente. Todos os procedimentos são realizados pela Secretaria Municipal de Administração, no Paço Municipal.

+Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial.

+Local e/ou Forma de Manifestação

A Diretoria de Gestão de Pessoas está localizada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, situada na Rua 226 n° 794, Setor Leste Universitário – Goiânia – GO. Sala nº 26. Telefones: 62 3524-8931 / 62 3524-8936 /62 3524-8941