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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Planejamento Urbano
Remembramento e Desmembramento de Imóveis Fácil

-Descrição do Serviço

A Lei Federal nº. 6.766/1979 estabelece os requisitos urbanísticos que devem reger as modalidades de desmembramento ou remembramento de imóveis urbanos e Lei Complementar nº. 177/2008, estabelece que as Certidões de Remembramento ou Desmembramento sejam documentos emitidos pelo Município, nas quais deverão conter as descrições das dimensões, áreas, limites e confrontações, hábeis e obrigatórios para os procedimentos de aprovação de Projetos e de registros cartorários.

+Previsão e Prazo para Entrega

20 Dias para emissão da Certidão de Remembramento ou Desmembramento.

+Requisitos e Documentos Necessários

  • ART/RRT de Projeto;
  • Certidão registro do lote atualizada, com data de até 90 (noventa) dias da data de sua
    emissão;
  • Declaração de Responsabilidade conforme modelo do Decreto nº. 092/2018;
  • Documentos pessoa física ou pessoa jurídica;
  • Projeto de Remembramento ou Desmembramento com extensões DWG (georreferenciado) e PDF;
  • Termo de Responsabilidade dos profissionais conforme modelo do Decreto nº. 092/2018

** O Memorial Descritivo deverá ser digitado na abertura do processo e estar em conformidade ao previsto na legislação vigente.

** Todo desenho deverá ser apresentado no “layer” com a cor preta.

+Principais Etapas do Serviço

  • Avaliação técnica;
  • Avaliação documental;
  • Verificação da Minuta e link para Diário Oficial do Município;
  • Pagamento da taxa;
  • Certidão de Remembramento ou Desmembramento – on-line.

+Formas de Prestação do Serviço

Mediante cadastro do profissional, solicitar aprovação do projeto via Sistema Alvará Fácil online.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Fale Conosco do Atende Fácil e na Ouvidoria Geral.