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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Habitação
Regularização Fundiária

-Descrição do Serviço

** Para abertura do processo deverá ser apresentado toda a documentação junto à Gerência de Apoio Administrativo (protocolo) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – assunto: Regularização de loteamento.

** Para os casos de processos de regularização fundiária a serem realizados via Desmembramento ou Remembramento o procedimento será realizado somente pela Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária e Chefia de Advocacia Setorial, gerando a Certidão que deverá ser encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis.

** O processo protocolado terá sua documentação e projeto de regularização fundiária analisados pelo Grupo Executivo de Regularização Fundiária, que deverá analisar a parte documental e técnica, mediante parecer, tendo validade urbanística e ambiental, conforme consta no Decreto nº. 2.891/2017.

+Previsão e Prazo para Entrega

Indeterminado, a depender do estudo caso a caso.

+Requisitos e Documentos Necessários

  1. Requerimento do interessado (representante de moradores ou morador o qual resida na
    posse urbana);
  2. Certidão de Registro do Imóvel em nome do requerente;
  3. Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de ART ou RRT, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
  4. Documento de Responsabilidade Técnica assinada pelo autor do Levantamento do item 2;
  5. Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
  6. Projeto urbanístico, contendo as áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral;
  7. Memorial descritivo;
  8. Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
  9. Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
  10. Estudo técnico ambiental, quando for o caso;
  11. Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver; e
  12. Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo
    cumprimento do cronograma físico.

+Principais Etapas do Serviço

  • Abertura de processo;
  • Análise do processo documental e projeto de regularização fundiária;
  • Parecer da Chefia de Advocacia Setorial e emissão da Minuta de Decreto para Aprovação da Regularização Fundiária;
  • Parecer da Procuradoria Geral do Município;
  • Publicação do Decreto no Diário Oficial do Município pela Secretaria Municipal de Governo / Superintendência da Casa Civil e Articulação Política.

** A Chefia de Advocacia Setorial providenciará a Minuta de Decreto em conformidade com a análise técnica do Memorial Descritivo e Projeto de Regularização Fundiária.

** Para os casos de Desmembramento ou Remembramento o procedimento será realizado somente pela Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária e Chefia de Advocacia Setorial, gerando a Certidão que deverá ser encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis.

+Formas de Prestação do Serviço

Mediante processo administrativo aberto presencialmente e de forma física.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Lojas de atendimento (ATENDE FÁCIL):

  • Park Lozandes – Paço Municipal;
  • Estação Ferroviária – em frente à Câmara Municipal de Goiânia;
  • Cidade Jardim- Shopping Cidade Jardim.