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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Agência de Regulação de Goiânia -

(62) 3524-3091

argoiania@gmail.com

Av. do Cerrado, nº. 999 – Park Lozandes, 2º Andar - Goiânia-GO – Brasil, CEP 74884-092

Horário de Atendimento: Segunda à sexta – 8h às 12h / 14h às 18h

Ouvidoria e Atendimento
Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos

-Descrição do Serviço

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia – ARG, presta seus serviços, de acordo com Decreto Lei Municipal nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016, conforme descrição a seguir:À ARG compete o acompanhamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, de competência municipal e, por delegação, os de competência federal e estadual, especialmente:

  • Apurar irregularidades na prestação de serviços públicos objetos de sua regulação, controle ou fiscalização;
  • Prestar as orientações necessárias à boa qualidade na prestação de serviços públicos;
  • Exercer a moderação e solucionar conflitos de interesses relacionados aos contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;
  • Acompanhar e controlar as tarifas dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão ou autorização;
  • Decidir sobre pedidos de revisão, promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo como objetivos a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
  • Promover o estudo, acompanhamento e auditoria relativos à qualidade dos serviços públicos objetos de sua regulação;
  • Intervir em empresa ou organização titular de concessão, permissão ou autorização, com vistas a garantir qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos serviços;
  • Promover, organizar, homologar, cancelar e extinguir contratos de concessão, permissão, ou atos de autorização;
  • Arrecadar e aplicar suas próprias receitas, podendo contratar serviços técnicos especializados necessários as suas operações;
  • Avaliar planos e programas de investimentos de prestadores de serviços públicos, seu desempenho econômico-financeiro, podendo inclusive requisitar informações e empreender diligências necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
  • Cumprir e fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, bem como regular a prestação desses serviços e metas estabelecidas, por meio da fixação de normas, recomendações e procedimentos técnicos;
  • Acompanhar, regular, controlar e fiscalizar os serviços de competência do Município, de acordo com os padrões e as normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concessão, permissão ou autorização, apurando e aplicando as sanções cabíveis;
  • Arestar orientações necessárias aos ajustes na prestação dos serviços e, se for o caso, ordenar providências visando o término de infrações e do descumprimento de obrigações legais ou contratuais, fixando prazo para os seus cumprimentos;
  • Manter atualizados sistemas de informações sobre os serviços regulados, visando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o setor;
  • Analisar e emitir pareceres sobre propostas de legislação e normas que digam respeito à regulação, ao controle e à fiscalização dos serviços públicos por ela regulados, controlados e fiscalizados;
  • Propor à autoridade competente planos e propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;
  • Orientar os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na preparação, montagem e execução de processos para delegação da prestação dos serviços por meio de concessão, permissão ou autorização, visando garantir a organicidade e compatibilidade daqueles processos com as normas e práticas adequadas de regulação, controle e fiscalização dos serviços;
  • Acompanhar a evolução e tendências das demandas pelos serviços regulados, controlados e fiscalizados nas áreas delegadas a terceiros, públicos ou privados, visando identificar e antecipar necessidades de investimentos em programas de expansão;
  • Requisitar informações e providências necessárias ao cumprimento da lei aos órgãos públicos, fundações, autarquias e empresas públicas estatais e privadas, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições; À ARG aplicará as sanções pertinentes ao Ente Regulado nos casos de:
    • Não observância da legislação vigente;
    • Não cumprimento dos contratos de concessão, permissão ou de atos de autorização. A ARG poderá, mediante parecer do Conselho de Gestão e Regulação (CGR), firmar acordos judiciais nos processos relativos ao não cumprimento das normas de regulação dos serviços públicos delegados.

+Previsão e Prazo para Entrega

As solicitações dos serviços de fiscalização/reclamação/sugestão/denúncia de irregularidades entre outros, de Ente Regulado, poderão ocorrer em qualquer época do ano, bastando entrar em contato com a Ouvidoria da ARG, em horário comercial (8h às 12h e 14h às 18h – de segunda a sexta-feira).

Os prazos são:

  • Análise: 15 dias
  • Devolutiva: 05 dias

+Requisitos e Documentos Necessários

As solicitações de interveniências da ARG quanto à prestação dos serviços, poderão ser feitas pelo telefone (62) 3524-1075 ou via e-mail: ouvidoria.arg@gmail.com

Os requisitos necessários para a solicitação dos serviços da ARG são:

  • Nome completo do cidadão/solicitante
  • CPF
  • Telefones para contato
  • E-mail
  • Ente Regulado a ser acionado (a)
  • Tipo do pedido (fiscalização / reclamação / sugestão / denúncia de irregularidades entre outros)

+Principais Etapas do Serviço

  • Recebimento do pedido/processo por parte da Ouvidoria;
  • Verificação de pertinência;
  • Sobre a pertinência: a. Se não for pertinente, encerra-se o processo e comunica-se ao interessado sobre a não pertinência; b. Se for pertinente, intima-se o responsável;
  • Define-se prazo para apresentação de defesa;
  • Comunica-se o prazo estimado, ao interessado, para resposta à pendência;
  • Acompanha-se o desenrolar do pedido/processo conforme prazo estabelecido;
  • Informa-se ao interessado a resposta final;
  • Estabelecem-se os critérios de interveniências (se o caso pedir);
  • Encerra-se o processo e arquiva-se o pedido/solicitação.

+Formas de Prestação do Serviço

ARG – Agência de Controle, Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de GoiâniaSedeResponsável: Paulo César Pereira – Presidente

Endereço: Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 – Park Lozandes, Bloco C, 2º. Andar – Goiânia – GO CEP 74884-900

Fone: (62) 3524-1075

E-mail: ouvidoria.arg@gmail.com

Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda a sexta-feira)

+Local e/ou Forma de Manifestação

* lista de telefones e ramais

  • Secretaria geral (62) 3524-3091
  • Chefia da advocacia setorial (62) 3524-3091
  • Diretoria de administração e finanças (62) 3524-6324
  • Diretoria de regulação (62) 3524-3091
  • Diretoria de fiscalização e controle -Ouvidoria (62) 3524-1075

As manifestações deverão ser encaminhadas por telefone, via e-mail ou por documentos impressos encaminhados para o endereço anteriormente citado.Caso o assunto requeira a abertura de processo, o registro da manifestação não deverá ser feito exclusivamente por telefone.