Revisão De Cobrança De Taxa De Iluminação Pública

Informar
– Inscrição municipal (IPTU ou ITU)
– Telefone para contato
Anexar
– Requerimento solicitando a reclamação de iluminação pública (COSIP), assinado pelo
responsável ou procurador com procuração.
Cópia simples
– DUAM do imposto do ano reclamado.
– Talão de energia (dos 12 meses do ano anterior ao reclamado ou relatório da Enel caso
tenha o valor pago como COSIP (CIP) em separado).
– RG e CPF/ CNPJ do proprietário.
– Certidão de matrícula do imóvel ou documento que comprove a propriedade (com
firma reconhecida).
– Para processo de restituição: documento que comprova propriedade/domínio útil ou
posse.
Observações
– Está beneficiado por iluminação pública, de acordo com a Lei complementar nº 119
de 27/12/2002, o imóvel distante até um raio de sessenta metros (60m) do poste
dotado de luminária.
– O requerente pode ser o proprietário ou inquilino.
– Os distritos são distribuídos conforme Art. 3 e parágrafos do Decreto nº 284 de
27/01/2003, e estão relacionados no mesmo decreto.
– Forma de pagamento – valor: o valor da COSIP e total do custeio da iluminação
pública rateado entre imóveis edificados e não edificados. É distribuído por distrito,
sendo para imóveis vagos, valor anual através da DUAM de ITU e para imóveis
edificados, valor mensal através do talão de energia (ENEL).
– Reclamações: lâmpadas queimadas, lâmpadas ligadas durante o dia: entre no site
prefeitura, @atendimento156 (https://www.goiania.go.gov.br/html/e156/index.htm)
cadastrar solicitação, digite iluminação e forneça os seguintes dados: endereço
completo com quadra e lote, ponto de referência, nome, telefone e número do
poste quando possível.

Atendimento presencial

Local: Atende Fácil 

Unidades: Paço Municipal / Estação Ferroviária / Cidade Jardim.