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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Planejamento Urbano
Processo de Remanejamento

-Descrição do Serviço

Projeto de remembramento e desmembramento realizado em forma conjunta de um único processo, aberto fisicamente.

+Previsão e Prazo para Entrega

Até 100 dias para emissão do Decreto de Remanejamento.

+Requisitos e Documentos Necessários

  • ART de projeto;
  • Certidão de registro do imóvel;
  • Projeto;
  • Termo e declaração de responsabilidade dos proprietário e profissional;
  • Memorial descritivo preenchido no sistema pelo contribuinte;
  • Parecer favorável da área técnica;
  • Parecer favorável da área jurídica da SEPLANH e da PROCURADORIA.

+Principais Etapas do Serviço

  • Verificar o projeto elaborado de remanejamento;
  • Verificar a documentação processual;
  • Pagamento da Taxa;
  • Emissão de parecer pela Chefia de Advocacia Setorial e elaboração da Minuta de Decreto;
  • Parecer da Procuradoria Geral do Município;
  • Emissão e publicação do decreto pela Superintendência da Casa Civil da Secretaria Municipal de Governo.

+Formas de Prestação do Serviço

Presencial em nossas lojas de atendimento.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Lojas de Atendimento:

  • Park Lozandes – Paço Municipal;
  • Estação Ferroviária – em frente à Câmara Municipal de Goiânia;
  • Cidade Jardim – Shopping Cidade Jardim.