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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN

(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Finanças
Impugnação ou Apresentação de Recurso no Conselho Tributário Fiscal

-Descrição do Serviço

Impugnação ao auto de infração e interposição de recurso voluntário da decisão de primeira instância, quando cabível, proferida pelo Conselho Tributário Fiscal (CTF).

+Requisitos e Documentos Necessários

Informar

  • Inscrição municipal (CAE)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Pedido legível, com a devida fundamentação.
  • Cópia simples da notificação/intimação fiscal ou acordão, para certificar do número do processo do auto, o qual poderá ser digitado no histórico pelo atendente, para  efeito de informação na consulta.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).