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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Planejamento Urbano
Outorga Onerosa

-Descrição do Serviço

Para o cálculo da contrapartida financeira a ser oferecida quando da Outorga Onerosa do Direito de Construir, considera-se tabela de Preço Público o valor Referencial do Custo Unitário Básico de Construção (CUB) constante da Tabela elaborada pelo Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás – SINDUSCON-GO.

§ 1º Para a determinação do valor do metro quadrado da área (Vm), será utilizada uma razão do CUB, Valor Referencial de acordo com o grupo em que se encontra a área ou a construção, nos seguintes moldes:

Grupo I: Razão de 50% (cinqüenta por cento) do CUB;

Grupo II: Razão de 40% (quarenta por cento) do CUB;

Grupo III: Razão de 30% (trinta por cento) do CUB;

Grupo IV: Razão de 20% (vinte por cento) do CUB.

+Previsão e Prazo para Entrega

30 dias para emissão do cálculo final.

+Requisitos e Documentos Necessários

I – INFORMAR:
NOME OU RAZÃO SOCIAL;
CPF OU CGC;
ENDEREÇO DO REQUERENTE;
TELEFONE PARA CONTATO;
ENDEREÇO DO LOCAL PARA O QUAL SOLICITA A LICENÇA ONEROSA: RUA, QUADRA, LOTE E SETOR;
FINALIDADE: ( ) RESIDENCIAL ( ) COMERCIAL;
ÁREA ONEROSA;
ÁREA TOTAL DO LOTE;
ÁREA A SER CONSTRUÍDA.

DOCUMENTAÇÃO:

REQUERIMENTO DE ANALISE DE CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA PREENCHIDO (ASSINADO PELO (S) PROPRIETÁRIO (S), SEU (S) RESPECTIVO (S) CÔNJUGE (S) OU PROCURADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO);

ESCRITURA REGISTRADA DO IMÓVEL;

EM CASO DE REMEMBRAMENTO ANEXAR CÓPIA DO REMEMBRAMENTO ALEM DA CERTIDÃO ATUALIZADA DE REGISTRO DO IMÓVEL REMEMBRADO;

CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS ATUALIZADA EXPEDIDA NO MAXIMO A 15 DIAS DA DATA DE ABERTURA DE PROCESSO DE OUTORGA;

QUADRO DE ÁREA ASSINADO E CARIMBADO PELO ARQUITETO RESPONSÁVEL PELA OBRA;

DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO DE USO DO SOLO;

+Principais Etapas do Serviço

ANÁLISE PELA GERÊNCIA DOS FUNDOS MUNICIPAIS.

+Formas de Prestação do Serviço

PRESENCIAL.

+Local e/ou Forma de Manifestação

LOJAS DE ATENDIMENTO: PARK LOZANDES, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E CIDADE JARDIM.