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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN

(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Finanças
Imunidade Tributária

-Descrição do Serviço

Imunidade tributária para templo de qualquer culto para imóvel de propriedade da entidade religiosa; de patrimônio de partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais dos trabalhadores; e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

+Requisitos e Documentos Necessários

Informar 

  • Inscrição municipal (IPTU e CAE)
  • Telefone para contato

Anexar 

Para templo de qualquer culto

  • Requerimento direcionado ao Secretário de Finanças,  solicitando a imunidade tributária, firmada pelo representante legal da entidade religiosa requerente, atestando que o imóvel, objeto do pedido de imunidade é  utilizado em suas finalidades essenciais (devidamente assinado pelo responsável ou por procurador legalmente constituído).

Cópia

  • Certidão de matrícula do imóvel atualizada no cartório de registro de imóveis, em nome da entidade requerente.
  • CNPJ da entidade religiosa.
  • Ata de Criação da entidade registrada em cartório.
  • Estatutos Sociais com registro em cartório.
  • Comprovante de inscrição da entidade religiosa no CAE – Cadastro de Atividades Econômicas.
  • Procuração (se for o caso).
  • RG e CPF do seu representante legal e/ou procurador (se for o caso).
  • Declaração cadastral do imóvel e BIC – Boletim Informações Cadastrais

 

Para patrimônio de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos

  • Requerimento direcionado ao Secretário de Finanças,  solicitando a imunidade tributária (devidamente assinado pelo responsável ou por procurador legalmente constituído).

Cópia

  • Estatuto Social devidamente registrado em cartório.
  • Ata de Criação da entidade devidamente registrada em cartório.
  • Estatuto da Entidade com registro em cartório.
  • Comprovante de inscrição da entidade no CAE – Cadastro de Atividade Econômica.
  • Certidão de matrícula do imóvel atualizada no cartório de registro de imóveis, em nome da entidade requerente.
  • Procuração (se for o caso).
  • RG e CPF do seu representante legal e/ou procurador (se for o caso).
  • Declaração cadastral do imóvel e BIC – Boletim de Informações Cadastrais.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).