acessibilidade

Solicitação de isenção de honorários advocatícios, custas judiciais e/ou taxas cartorárias

Descrição

Gratuidade de Justiça para custas judiciais, honorários e protestos cartório em débitos municipais ajuizados e /ou protestados.

Requisitos e Documentos Necessários

Informar

  • Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
  •  Telefone para contato

Anexar

Cópia simples

  • Comprovante renda: 03 últimos contra-cheque/Declaração de Imposto de Renda/Carteira trabalho/Declaração de próprio punho sobre a renda.
  • RG e CPF do proprietário.
  • Comprovante endereço atualizado.

Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial

Local: Fórum Cível / 7º CEJUSC – Sala 227.