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Fiscalização de Meio Ambiente

Descrição

Fiscalização da regularidade das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais, das diversas formas de poluição ambiental, das atividades que interferem nas áreas de proteção ambiental e na arborização pública; do manejo e da disposição final de resíduos, do uso da publicidade visual, das atividades que podem comprometer a higiene dos logradouros públicos, do mau uso da propriedade privada, da realização de eventos com uso de som,  mediante a aplicação de medidas orientativas/educativas e penalidades.

Previsão e Prazo para Entrega

A depender da demanda. Serão concedidos prazos para que ocorra a regularização do fato irregular constatado, a depender do tipo do ato praticado, que poderão ser de até 30 dias.

Requisitos e Documentos Necessários

Ao realizar o registro da denúncia, é necessário que o cidadão informe os dias e horários que o problema ocorre, o responsável pelo incômodo, o tipo do incômodo e que se identifique informando o seu nome, endereço e número de telefone, nos termos da Portaria nº 142/2017.

Principais Etapas do Serviço

1. Registro da denúncia;

2. Análise do registro;

3. Vistoria técnica e/ou fiscal;

4. Aplicação de orientações/penalidades, se for o caso.

Formas de Prestação do Serviço

Atendimento presencial ou via telefone do cidadão na unidade de fiscalização do órgão e vistoria fiscal no local do fato denunciado.

Local e/ou Forma de Manifestação

– Telefone 161;

– Via online www.goiania.go.gov.br/html/e156/index.htm;

– Pessoalmente: Rua 75, esquina com Rua 66, nº137, Edifício Monte Líbano, Centro;

– Ouvidoria Geral.