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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA

(62) 3524-1409 ou 3524-1412

atendimento@amma.goiania.go.gov.br

Rua 75 esq. c/ 66, nº 137, Centro - CEP: 74055-110

Horário de Atendimento: 8h às 17h

Meio Ambiente
Fiscalização de Meio Ambiente

-Descrição do Serviço

A Fiscalização de Atividades Urbanas – Meio Ambiente tem por finalidade fiscalizar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais, prevenir e coibir as diversas formas de poluição ambiental, bem como exercer as atribuições em leis específicas. As atribuições da Fiscalização de Atividades Urbanas – Meio Ambiente, dentro de suas finalidades e competências legais, sem prejuízo de outras previstas na legislação, ficam assim definidas:
• Prevenir, coibir e fiscalizar as diversas formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;
• Fiscalizar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais;
• Fiscalizar o armazenamento, o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos de qualquer origem ou natureza;
• Coibir a colocação ou o lançamento de resíduos de qualquer origem ou natureza sobre os logradouros públicos;
• Coibir o lançamento ou a liberação nas águas, no ar, ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause poluição ou degradação ambiental;
• Fiscalizar o uso e exploração de recursos ambientais, bem como as licenças e autorizações de cunho ambiental;
• Fiscalizar o cumprimento dos termos da Licença Ambiental, autorizações e documentos similares, tendo em vista os padrões e usos permitidos;
• Fiscalizar os níveis de poluição ambiental provocados por atividades ou obras de qualquer natureza;
• Fiscalizar a exploração e a instalação de meios de publicidade e propaganda de qualquer natureza, bem como a existência de autorização emitida pelo órgão ambiental competente;
• Fiscalizar a geração ou emissão de sons e ruídos de forma que seus níveis de pressão sonora atendam os limites previstos nas normas vigentes, bem como verificar a autorização ou licenciamento para o funcionamento de atividades produtoras de sons ou ruídos;
• Executar a orientação, notificação, advertência e autuação de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades que contrariam ou possam contrariar normas vigentes;
• Executar suspensão e embargo/interdição de atividades, obras estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares que infrinjam normas vigentes;
• Executar a apreensão, na forma da lei, de máquinas, engenhos publicitários, objetos, bens, aparelhos, equipamentos e veículos, que de qualquer forma, estiverem provocando poluição ambiental, que sejam utilizados na infração ou que estejam em desacordo com as normas vigentes;
• Coibir o lançamento de água servida nos logradouros públicos;
• Coibir qualquer atividade que, em decorrência dela, possa comprometera higiene dos logradouros públicos;
• Promover a fiscalização e conservação de jardins, praças, unidades de conservação, demais áreas verdes públicas e particulares, contra quaisquer danos ou potencialidade de danos ao meio ambiente;
• Fiscalizar podas e cortes de unidades da arborização pública e/ou privada;
• Promover palestras, cursos e atividades da sua área de formação ou atuação fiscal em prol do meio ambiente;
• Promover e proceder à educação ambiental;
• Efetuar ações fiscais, visando à instrução, a emissão de relatórios e pareceres em processos de denúncias ou de requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;
• Fiscalizar ou inspecionar a instalação e manutenção de poços de exploração de águas subterrâneas;
• Fiscalizar possíveis danos ao meio ambiente causados pela ineficiência de fossas sépticas e sumidouros;
• Fiscalizar a limpeza e a conservação dos terrenos e logradouros públicos;
• Fiscalizar a autorização para a promoção de eventos em logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público;
• Realizar inspeções em veículos automotores, visando ao controle da poluição do ar e sonora;
• Fiscalizar ocorrências referentes a áreas degradadas, aterramentos drenagem urbana;
• Promover o efetivo atendimento às denúncias da população, entidades, associações e órgãos públicos;
• Elaborar peças técnicas na sua área de formação ou capacitação, tais como Boletim de Intensidade Sonora, Relatório de Ensaio, Relatório de Medição e Avaliação de Níveis de Ruídos, Relatório Técnico e Pareceres;
• Realizar análise processual atendendo à determinação da chefia;
• Participar de comissão de grupos para elaboração de normas, preparação de ações fiscais, emissão de relatórios e pareceres em assuntos de interesse do órgão ambiental;
• Realizar levantamento e cadastramento de dados visando ao controle das atividades fiscalizadas;
• Expedir os documentos fiscais previstos nos Anexos VI-A e VI-E, da Lei Municipal n.º 8.904/2010;
• Exercer assessoramento da chefia, planejamento, supervisão e inspeção, atendendo às normas ambientais vigentes;
• Fiscalizar a ocupação do logradouro público com materiais de construção;
• Realizar apreensão de animais silvestres;
• Fiscalizar questões que envolvam os recursos da fauna e da flora;
• Coibir infrações contra o patrimônio cultural;
• Desenvolver ações fiscais que visem ao cumprimento das determinações da legislação ambiental vigente.

+Previsão e Prazo para Entrega

O prazo de entrega dos serviços seguiram o estabelecidos pela Lei Complementar 014/92 – Código de Posturas e Decreto Federal 6.514/2008 – Dispõem sobre infrações e sanções administrativos de meio ambiente. Conforme cada ação fiscal realizada.

+Requisitos e Documentos Necessários

As denúncias por prática de infrações ambientais, perturbação do sossego público, crimes contra a fauna e a flora deverão conter a identificação do denunciante, registrando nome completo, CPF, endereço e telefone para contato, vedada a sua divulgação, além do indicativo da infração, nome do infrator, data e horário, endereço completo do local do cometimento do ato, com indicação de um ponto de referência para facilitar a localização, por parte da fiscalização; Conforme Portaria 142/2017 GAB/AMMA, Diário Oficial 6617 de 25 de Junho de 2017.Documentos para abertura de processo e requerimentos para diversos procedimentos estão disponíveis em:http://www.goiania.go.gov.br/html/amma/

+Principais Etapas do Serviço

Ação seguirá os procedimentos pertinentes para cada caso e/ou ocorrência, tendo como base Lei Complementar 014/1992, Decreto Federal 6.514/2008 e demais legislações ambientais e regulamentares.

+Formas de Prestação do Serviço

Denúncias e abertura de processos:

+Local e/ou Forma de Manifestação

Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA

Sede Rua 75, esquina com Rua 66, nº 137, Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia Telefone 161

Link On-Line www.goiania.go.gov.br/html/e156/index.htm