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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN

(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Finanças
Revisão e Regime de Estimativa

-Descrição do Serviço

Revisão Regime de Estimativa. Desenquadramento do Regime de Estimativa.

+Requisitos e Documentos Necessários

REVISÃO REGIME DE ESTIMATIVA

Informar

  • Inscrição municipal (CAE)
  • Telefone para contato

 – Para revisão da estimativa para as atividades de corretagem e representação comercial (lei nº 146/2005)

Anexar

  • Requerimento de solicitação.
  • Mapa de estimativa com despesas e receitas a partir de janeiro/2006 (data da vigência da lei).

Cópia simples

  • Contrato social e Alterações contratuais (caso houver).

 

– Para revisão de um modo geral 

Anexar

  • Requerimento de solicitação.
  • Contrato social e Alterações contratuais (caso houver).
  • Mapa de estimativa antigo.
  • Novo mapa proposto.

 

DESENQUADRAMENTO REGIME DE ESTIMATIVA

Informar

  • Inscrição municipal (CAE)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento de solicitação.
  • Termo de estimativa.

Observação

  • Para o desenquadramento, além da documentação de praxe, deverá ainda ficar a disposição do fisco: diário (autenticado na JUCEG), razão e balancetes.

 

+Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).