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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Ouvidoria e Atendimento
Denúncias e Ordens de Serviço – Código de Posturas

-Descrição do Serviço

Serviço realizado pela Diretoria de Fiscalização e suas Gerências, necessária ao cumprimento das exigências do Código de Posturas e normas dele decorrentes, pertinentes à legislação municipal sobre edificações, parâmetros urbanísticos e localização, e ainda, as relativas à localização ao funcionamento de atividades econômicas e ao uso do solo urbano, além de transportes urbanos e postura no trânsito.

Promover notificação, autuação, embargo, interdição e apreensão de bens e mercadorias, nos termos da legislação vigente.

+Previsão e Prazo para Entrega

Aproximadamente 30 dias.

+Requisitos e Documentos Necessários

A solicitação de fiscalização/denúncia ocorre totalmente on-line, no link:  https://www.goiania.go.gov.br/html/e156/index.htm

+Principais Etapas do Serviço

  • Denúncia e/ou Ordem de Serviço recebida pela Gerência responsável pela fiscalização;
  • Ordem de Serviço repassada ao fiscal;
  • Fiscal realiza auditoria para verificar se existe licenciamento ou alguma ação fiscal anterior, juntada de processos, após realiza vistoria in loco a procedência da denúncia e realiza as ações fiscais cabíveis;
  • Ordem de Serviço é respondida pelo fiscal no site, no link: https://www.goiania.go.gov.br/html/e156/index.htm.

+Formas de Prestação do Serviço

Totalmente on-line.

+Local e/ou Forma de Manifestação