A Gerência do Contencioso Fiscal, conforme o Regimento Interno da SEPLANH (Decreto n. 2869/2015, em seu artigo 11), possui a competência para tramitação e julgamento, em 1ª Instância, dos autos de infração lavrados pela fiscalização municipal, relacionadas a edificações (Lei Complementar n. 177/2008), a posturas/atividades econômicas (Lei Complementar n. 014/1992), a táxi (Decreto n. 2917/2014), a moto táxi (Decreto n. 1072/2008), a transporte escolar (Decreto n. 1981/2018), a caçambas/containers (Decreto n. 1285/2012) e às operadoras de tecnologia (Decreto n. 2890/2017). Além do mais, possui a competência para análise técnico-jurídica dos procedimentos administrativo-fiscais da fiscalização municipal desta Secretaria, dentre outras.
Descrição
Previsão e Prazo para Entrega
Os processos administrativo-fiscais que tramitam nesta Gerência possuem prazos previstos na legislação municipal de edificações (Lei Complementar n. 177/2008), de posturas (Lei Complementar n. 014/1992), Decreto n. 1981/2018 (referente à transporte escolar), Decreto n. 2917/2014 (referente à taxi), Decreto n. 1072/2008 (referente à moto táxi), Decreto n. 1285/2012 (referente à caçambas/containers), Decreto n. 2890/2017 (referente às operadoras de tecnologia). Os prazos dependem do cadastro e do encaminhamento do auto de infração pelo fiscal responsável a esta Gerência; após, aguardam os respectivos prazos para exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a entrega do objeto final dos processos (decisão de 1ª Instância) dependerá da análise do caso concreto em questão.
Requisitos e Documentos Necessários
Para a apresentação de defesa administrativa perante esta Gerência, são necessários os seguintes documentos:
Para Pessoa Física:
- Documento pessoal (CPF e Carteira de Identidade, CNH ou Documento profissional certificado em lei);
- Defesa escrita;
- Cópia do Auto de Infração;
- Demais documentos que comprovem as alegações suscitadas em defesa.
- Nos casos de representação por procuração, será necessária a apresentação da procuração e da documentação pessoal/profissional de quem esteja constituído.
Para Pessoa Jurídica:
- Ato constitutivo da pessoa jurídica (CNPJ e contrato social);
- Defesa escrita;
- Cópia do Auto de Infração;
- Demais documentos que comprovem as alegações suscitadas em defesa;
- Nos casos de representação por procuração, será necessária a apresentação da procuração e da documentação pessoal/profissional de quem esteja constituído.
Principais Etapas do Serviço
O processo administrativo-fiscal segue as seguintes etapas processuais:
- Cadastro do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal;
- Encaminhamento do referido auto e peças que o acompanhem a esta Gerência;
- Recebimento e cadastro do auto de infração como processo administrativo-fiscal por esta Gerência;
- Emissão da certidão de primariedade/reincidência do autuado;
- Intimação do autuado;
- Apresentação de defesa;
- Encaminhamento para réplica pela autoridade fiscal autuante
OBS: caso o autuado não apresente a sua defesa, será decretada a sua revelia e os autos serão encaminhados, imediatamente, à elaboração de parecer jurídico; - Elaboração do parecer jurídico;
- Decisão de 1ª Instância;
- Intimação da decisão.
Após a confecção da decisão por esta Gerência, será oportunizado ao autuado o prazo para recurso próprio a cada legislação.
Transcorrendo o prazo de recurso sem a manifestação do autuado, o débito originado da multa administrativa vinculada à decisão de 1ª Instância será inscrito em dívida ativa municipal e os autos serão remetidos à Secretaria Municipal de Finanças para a execução fiscal.
Todavia, caso o autuado apresente recurso no prazo legal, os autos serão encaminhados ao fiscal para apresentação de suas contrarrazões e, posteriormente, serão encaminhados ao Conselho Tributário Fiscal de Goiânia (vinculado à Secretaria Municipal de Finanças) para o julgamento em 2ª Instância.
Formas de Prestação do Serviço
Apresentação da defesa/recurso administrativo presencialmente nesta Gerência e nas lojas de atendimento do Atende Fácil.
Local e/ou Forma de Manifestação
Presencialmente nesta Gerência e nas lojas de Atendimento do Atende Fácil.