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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Alvarás, Licenças e Certidões
Certidão de Início de Obras

-Descrição do Serviço

** Para emissão de Certidão de Início de Obra considera-se obra iniciada aquela que tiver concluída sua fase de fundação.

** Considera-se fase de fundação, para efeito desta lei, a perfuração e concretagem da fundação até o bloco de transição ou vigas baldrames.

** Para comprovação do estabelecido no § 1º deste artigo e emissão da Certidão de Início de Obra, nos termos do art. 20, deverá ser apresentada uma declaração do Responsável Técnico pela execução da obra de que a mesma está de acordo com os projetos de fundação e projeto arquitetônico licenciado atestando sua fase, e após Laudo de Vistoria Fiscal, a referida Certidão será emitida.

** A Certidão de Início de Obra deverá ser solicitada dentro do prazo de validade do Alvará de Construção e emitida ou indeferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

+Previsão e Prazo para Entrega

ATÉ 30 DIAS.

+Requisitos e Documentos Necessários

  • ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;
  • PROJETO DE ARQUITETURA APROVADO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SERÁ DEVOLVIDA NA FINALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE INICIO DE OBRA;
  • DOCUMENTOS PESSOAIS;

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA.

+Principais Etapas do Serviço

EMISSÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE AUDITAGEM DOS PROJETOS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (CAPCCO), APÓS VISTORIA FISCAL.

+Formas de Prestação do Serviço

PRESENCIAL.

+Local e/ou Forma de Manifestação

LOJAS DE ATENDIMENTO: PARK LOZANDES, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E CIDADE JARDIM.