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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN

(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Finanças
Cancelamento ou Exclusão de Débito

-Descrição do Serviço

Cancela ou exclui débito.

+Requisitos e Documentos Necessários

Informar

  • Inscrição municipal (IPTU, ITU, CAE)
  • Telefone para contato

Anexar

  • Requerimento solicitando o cancelamento ou a exclusão do débito, e o possível motivo, assinado pelo responsável ou procurador com procuração.
  • RG e CPF do proprietário e/ou procurador (se for o caso)

Quando ISTI, anexar também:

Cópia simples

  • Escrituras Públicas de Compra e Venda e Revogação, ou Contrato de Compra e Venda e Distrato.
  • Certidão de Matrícula atualizada do imóvel.

Quando profissionais autônomos e liberais, anexar também:

  • Cópia simples e completa
  • Declaração do imposto de renda completa, ano-base correspondente ao calendário-fiscal relativo ao ISSQN objeto de análise.
  • Engenharia e Arquitetura, anexar também:
  • Certidão de responsabilidade técnica expedida pelo CREA-GO, referente ao período colocado em discussão;
  • Ausência deste município. Comprovação da inscrição municipal, recolhimento do ISS no domicílio/residência eleito, rescisão contratual/ locação do imóvel (se houver), N.F. do consumo energia elétrica, de água/esgoto, de telecomunicação, taxa de condomínio;
  • Atividade exercida sob a forma de vínculo empregatício. Fazer comprovação através da carteira previdência e assistência social (cópia da página que identifica o titular do documento, a natureza e a fonte pagadora, data de admissão, cargo/função e carga horária semanal;
  • Servidor público. Comprovar via apostila de nomeação, contendo data de ingresso no órgão público, cargo/função e carga horária semanal;
  • Outros documentos que possam instruir o pedido.

Medicina, Odontologia, Psicologia, Fonoaudiologia e assemelhados na área, anexar também:

  • Declaração expedida pelo estabelecimento de saúde (convênios) com: IMAS, UNIMED, IPASGO, ONIODONTO, SUS, SAMED e outras cooperativas.
  • Ausência deste município: comprovação da Inscrição Municipal, recolhimento do ISS no domicílio/residência eleito, rescisão contratual/ locação do imóvel (se houver), N.F. do consumo energia elétrica, de água/esgoto, de telecomunicação, taxa de condomínio.
  • Em se tratando de residência-médica, estágio, aperfeiçoamento, graduação, mestrado, apresentar documentação comprobatória.
  • Outros documentos que possam instruir o pedido.

Advocacia, anexar também:

  • Certidão do cartório distribuidor.
  • Outros documentos que possam instruir o pedido.

Contabilidade, anexar também:

  • Certidão passada pela esfera estadual, quanto a responsabilidade técnica prestada a clientes.
  • Outros documentos que possam instruir o pedido.

Demais atividades, anexar também:

  • Rescisão contratual de locação de imóvel.
  • Havendo a impossibilidade física ou psicológica ao exercício da atividade, fazer comprovação via laudo/perícia médica; ocorrência de sinistros expedida por órgão competente, se for o caso.

Outros documentos que possam instruir o pedido.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).