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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

(62) 3524-2662/2642

semas07@gmail.com

Rua 25 A esquina c/ Avenida República do Líbano, Quadra 63, S/ nº, Setor Aeroporto

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 8h às 17h

Assistência Social
Benefício da Prestação Continuada

-Descrição do Serviço

O Benefício de Prestação Continuada- BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a sua operacionalização.

+Requisitos e Documentos Necessários

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:

Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.
Pessoa com deficiência, de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo (aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. É necessário alertar que agora o beneficiário deverá DECLARAR que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município para receber as informações sobre o BPC e os apoios necessários para requerê-lo, pois precisa estar cadastrado na inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Caso já esteja cadastrado, necessário o agendamento junto ao Inss pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo do site www.previdencia.gov.br.

  • Onde realizar o cadastro:
    CRAS – Centro de Referência em Assistência Social no município e solicitar o cadastramento.
  • CRAS Vila Isaura
    Endereço: Rua 09 esq. c/ Rua 12 Qd: A Lt: 14/16, Vila Isaura
    Fone: 3524-8514
    E-mail: crasvilaizaura@gmail.com
  • CRAS Vila Canaã
    Endereço: Rua Langendoeffer Qd: 01 Lt: 01 Praça Jorge Carneiro, Vila Nova Canaã
    Fone: 3558-7567
    E-mail: crascanaa@gmail.com
  • CRAS Vila Redenção
    Endereço: Rua R-07 esq. c/ Alameda Jardim Botânico Qd: 35, Vila Redenção
    Fone: 3524-3109
    E-mail: crasvilaredencao@gmail.com
  • CRAS Bairro Floresta
    Endereço: Av. da Conquista Qd: 25 sn, Bairro Floresta
    Fone: 3524-3469
    E-mail: crasfloresta2@gmail.com
  • CRAS Recanto do Bosque
    Endereço: Rua RB-20 AMP-26, Setor Recanto do Bosque
    Fone: 3524-3513
    E-mail: crasrecantodobosque17@gmail.com
  • CRAS Conjunto Baliza
    Endereço: Rua BL-11 Qd: B-08 s/n, Conjunto Baliza
    Fone: 3288-0108
    E-mail: crasbalizagoiania@gmail.com
  • CRAS Jardim Curitiba II
    Endereço: Rua JC-22 qd: 12-A Lt: 01/15, Jardim Curitiba II
    Fone: 3298-2586
    E-mail: crascuritiba.go@gmail.com
  • CRAS Vila União
    Endereço: Rua U-47 s/n, Vila União
    Fone: 3524-1766
    E-mail: crasuniaogoiania2@gmail.com
  • CRAS Jardim Novo Mundo
    Endereço: Rua do Ouro, Chácara 329, Jardim Novo Mundo
    Fone: 3524-1725
    E-mail: crasnovomundo@gmail.com
  • CRAS Conjunto Vera Cruz II
    Endereço: Rua Leopoldo de Bulhões, qd 100, Conjunto Vera Cruz II
    Fone: 3524-2451
    E-mail: crasveracruz2@gmail.com
  • CRAS Recanto das Minas Gerais
    Endereço: Rua SR-1, Chácara 07, recanto das Minas Gerais
    Fone: 3524-5022
    E-mail: crasrecantominasgerais@gmail.com
  • CRAS Real Conquista
    Endereço: Avenida Real Conquista, APM-10, Residencial Real Conquista
    Fone: 3524-2451
    E-mail: crasrealconquista@gmail.com
  • CRAS Jardins do Cerrado
    Endereço: Rua Flor da Noite, APM-4, Jardins do Cerrado III
    Fone: 3577-3444
    E-mail: crascerrado@gmail.com
  • CRAS Capuava
    Endereço: Rua Borba Gato, n 367, Setor Capuava
    Fone: 3524-8538
    E-mail: crascapuava@gmail.com
  • CRAS Jardim Primavera
    Endereço: Rua JP, Qd 54, Lt 20, Jardim Primavera
    Fone: 3524-3405
    E-mail: crasprimavera@gmail.com

+Principais Etapas do Serviço

  • Solicitá-lo ao INSS, por meio de Requerimento Próprio, que deve ser preenchido e assinado pelo requerente responsável legal;
  • Declarar, em formulário próprio, a composição do grupo familiar e comprovar renda inferior a 1/4 do salário mínimo mensal por pessoa da família;
  • No caso das pessoas idosas, comprovar a idade mínima de 65 anos;
  • No caso das pessoas portadoras de deficiência, ter a sua condição de incapacitada para a vida independente e para o trabalho atestada pela perícia médica do INSS;
  • Os portadores de deficiência deverão aguardar a convocação do INSS para a realização da perícia médica;
  • O requerimento, acompanhado da documentação, deverá ser entregue nos postos do INSS ou nos locais autorizados;
  • Portadores de deficiência e idosos deverão aguardar a comunicação pelo INSS, da concessão ou não do benefício.

+Formas de Prestação do Serviço

  • Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
  • Agendamento junto ao INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo do site www.previdencia.gov.br.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Secretária Municipal de Assistência Social – SEMAS
Responsável: Mizair Jefferson da Silva ( Secretário )
Endereço: Rua 25A – s/n – Setor: Aeroporto
Goiânia – Goiás
CEP: 74070-150
Telefone: 62- 3524.2635