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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN

(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Finanças
Baixa Definitiva de Débitos Municipais

-Descrição do Serviço

Baixa definitiva de débito pago.

+Requisitos e Documentos Necessários

Informar

  • Inscrição municipal (ITU,IPTU ou CAE)
  • CNPJ
  • Ano e Parcela do débito requerido
  • Telefone para contato.

 

Anexar

  • Requerimento solicitando a baixa definitiva do débito, assinado pelo responsável ou procurador com procuração.

Cópia simples

  • Comprovante de pagamento e da DUAM.

 

Para o Simples Nacional, anexar também:

  • “DAS” – Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago, com autenticação legível.
  • “PGDASs” – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – extrato do Simples Nacional, com confirmação de pagamento demonstrado no final do extrato.

 

Para o MEI (Microempreendedor Individual), anexar também:

  • “DAS” – Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago, com autenticação legível.
  • Declaração anual do Simples Nacional.
  • Extrato do MEI – Microempreendedor Individual.
Observação
  • No caso das empresas do Simples Nacional ou MEI, consultar antes a divisão do Simples Nacional, para ingressar com o processo de baixa definitiva do débito.

+Local e/ou Forma de Manifestação

Atendimento presencial/Local: Atende Fácil (unidades: Paço Municipal/Estação Ferroviária/Cidade Jardim).