Baixa Definitiva de Débitos Municipais

Informar

• Inscrição municipal (ITU,IPTU ou CAE)
• CNPJ
• Ano e Parcela do débito requerido
• Telefone para contato.

Anexar

• Requerimento solicitando a baixa definitiva do débito, assinado pelo responsável ou procurador com procuração.

Cópia simples

• Comprovante de pagamento e da DUAM.

Para o Simples Nacional, anexar também:

• “DAS” – Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago, com autenticação legível.
• “PGDASs” – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – extrato do Simples Nacional, com confirmação de pagamento demonstrado no final do extrato.

Para o MEI (Microempreendedor Individual), anexar também:

• “DAS” – Documento de Arrecadação do Simples Nacional pago, com autenticação legível.
• Declaração anual do Simples Nacional.
• Extrato do MEI – Microempreendedor Individual.

• No caso das empresas do Simples Nacional ou MEI, consultar antes a divisão do Simples Nacional, para ingressar com o processo de baixa definitiva do débito.