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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Alvarás, Licenças e Certidões
Alvará de Construção – Alvará Mais Fácil

-Descrição do Serviço

** A análise documental do processo e a análise do projeto arquitetônico serão realizadas, respectivamente, pela Chefia de Advocacia Setorial (CHEADV) e pela Diretoria de Análise e Aprovação de Projetos (DIRAAP), com anuência da Superintendência da Ordem Pública (SUPORD), da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH).

** Alvará + Fácil – para tipologias: habitação seriada acima de 4 unidades, coletiva, comércio sem uso definido, misto com comércio sem uso definido – prazo de até 90 dias (todo analisado pelo sistema de forma on-line).

+Previsão e Prazo para Entrega

Até 90 dias para finalização do procedimento, desde que documentação e projeto estejam conforme legislação vigente.

+Requisitos e Documentos Necessários

Documentação necessária:

  • Requerimento para aprovação de projeto, preenchido e assinado, conforme modelo;
  • Declaração de Responsabilidade das Informações – preenchida e assinada conforme modelo;
  • Certidão de registro do lote atualizada, com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;
  • Documentos pessoais de pessoa física e documentos de pessoa jurídica;
  • informar o documento de uso do solo do imóvel para aprovação de projeto, contendo todos os lotes e vias, dentro do prazo de validade na data de abertura do processo;
  • No caso de mais de um lote, deverá ser apresentada Certidão de Remembramento ou Desmembramento ou Decreto de Remanejamento para o imóvel;
  • ART/RRT de Caixa de Recarga;
  • ART/RRT de Execução do Projeto;
  • ART/RRT de Projeto;
  • Projeto completo arquitetônico da edificação, contendo: planta de situação, planta baixa e de locação, planta dos pavimentos, cobertura, fachadas, quadro de áreas e dois cortes;
  • Em caso de aprovação, por pessoa física ou jurídica, não proprietário do imóvel, deverá constar documentação comprovando relação jurídica do interessado com o referido proprietário / imóvel requerido.

+Principais Etapas do Serviço

Os fluxos e os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos pela
Administração Municipal, obedecerão as seguintes fases:

  • Abertura de processo;
  • Análise do processo documental;
  • Análise do projeto arquitetônico;
  • Aprovação do projeto e emissão do alvará de construção.

+Formas de Prestação do Serviço

De forma on-line pelo Sistema Alvará Fácil

+Local e/ou Forma de Manifestação

Dúvidas sobre o sistema: (62) 3524-6380

Dúvidas sobre projeto arquitetônico: (62) 3524-6381