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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Alvarás, Licenças e Certidões
Alvará de Construção – Alvará Fácil

-Descrição do Serviço

Previsão de Auditoria para os projetos aprovados.

+Previsão e Prazo para Entrega

Alvará Fácil – para tipologias: habitação unifamiliar, geminada e seriada até 4 unidades – prazo de 24 horas para emissão do Alvará.

+Requisitos e Documentos Necessários

Documentação necessária:

  • Requerimento para aprovação de projeto, preenchido e assinado, conforme modelo;
  • Declaração de Responsabilidade das Informações – preenchida e assinada conforme modelo;
  • Certidão de registro do lote atualizada, com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;
  • Documentos pessoais de pessoa física e documentos de pessoa jurídica;
  • informar o documento de uso do solo do imóvel para aprovação de projeto, contendo todos os lotes e vias, dentro do prazo de validade na data de abertura do processo;
  • No caso de mais de um lote, deverá ser apresentada Certidão de Remembramento ou Desmembramento ou Decreto de Remanejamento para o imóvel;
  • ART/RRT de Caixa de Recarga;
  • ART/RRT de Execução do Projeto;
  • ART/RRT de Projeto;
  • Projeto completo arquitetônico da edificação, contendo: planta de situação, planta baixa e de locação, planta dos pavimentos, cobertura, fachadas, quadro de áreas e dois cortes;
  • Em caso de aprovação, por pessoa física ou jurídica, não proprietário do imóvel, deverá constar documentação comprovando relação jurídica do interessado com o referido proprietário / imóvel requerido.

+Principais Etapas do Serviço

A abertura do processo pela internet ocorrerá por meio do sistema “Alvará Fácil”, com upload de dados e arquivos do projeto no sítio eletrônico da Prefeitura de Goiânia, instituído pelo Decreto nº 1.551, de 28 de abril de 2017 c/c Decreto nº. 2.559, de 13 de dezembro de 2018:

  • Cadastro do processo eletrônico;
  • Inserção de documentos pessoais;
  • (ITU) Imposto Territorial Urbano ou (IPTU) Imposto Predial e Territorial Urbano da Obra;
  • Processo de uso do solo;
  • Tipo de habitação;
  • Número de pavimentos;
  • Área a ser construída;
  • (ART) Anotação de Responsabilidade Técnica ou (RRT) Registro de Responsabilidade Técnica de Execução, Caixa de Recarga e Projeto de Arquitetura;
  • Certidão de Registro da Matrícula ou Escritura (proprietário) ou Interessado (Relação Jurídica com o imóvel), em formato PDF;
  • Declaração de Responsabilidade devidamente preenchida, em formato PDF;
  • Projeto, em formato DWG; e projeto, em formato PDF.

** Alvará Fácil – Automático

+Formas de Prestação do Serviço

Solicitação de forma on-line pelo Sistema Alvará Fácil

Acompanhamento de forma on-line

+Local e/ou Forma de Manifestação

Dúvidas sobre o sistema: (62) 3524-6380

Dúvidas sobre projeto arquitetônico: (62) 3524-6381