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PORTAL DE SERVIÇOS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SEPLANH

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Alvarás, Licenças e Certidões
Alvará de Construção

-Descrição do Serviço

A análise documental do processo e a análise do projeto arquitetônico serão realizadas, respectivamente, pela Chefia de Advocacia Setorial (CHEADV) e pela Diretoria de Análise e Aprovação de Projetos (DIRAAP), com anuência da Superintendência da Ordem Pública (SUPORD), da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH).

ASSUNTOS:

1. APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA:

2. MODIFICAÇÃO DE PROJETO COM ACRÉSCIMO DE ÁREA

3. MODIFICAÇÃO DE PROJETO SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA

4. REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

+Previsão e Prazo para Entrega

Até 90 dias para finalização do procedimento, desde que documentação e projeto estejam conforme legislação vigente.

+Requisitos e Documentos Necessários

Processo protocolado no Atende Fácil, com os documentos necessários, conforme assunto a ser requerido e licenciado. As orientações e documentos para abertura de processos podem ser acessados no link: http://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2018/dc_20181213_000002559.html

1. APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA:

1.1 – Requerimento para aprovação de projeto, preenchido e assinado, conforme modelo;

1.2 – Declaração de Responsabilidade das Informações – preenchida e assinada conforme modelo;

1.3 – Certidão de registro do lote atualizada, com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;

1.4 – Pessoa física – cópia dos documentos pessoais;

1.5 – Pessoa jurídica – CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;

1.6 – Documento de Uso do Solo do imóvel para aprovação de projeto, contendo todos os lotes e vias, dentro do prazo de validade na data de abertura do processo;

1.7 – Certidão de Corredor Viário – quando uma das vias for descrita como corredor no documento de uso do solo;

1.8 – No caso de mais de um lote, deverá ser apresentada Certidão de Remembramento ou Desmembramento ou Decreto de Remanejamento para o imóvel;

1.9 – ART/RRT do(s) autor(es) do projeto e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela obra;

1.10 – Projeto completo arquitetônico da edificação, contendo: planta de situação, planta baixa e de locação, planta dos pavimentos, cobertura, fachadas, quadro de áreas e dois cortes;

1.11 – Em caso de aprovação, por pessoa física ou jurídica, não proprietário do imóvel, deverá constar documentação comprovando relação jurídica do interessado com o referido proprietário / imóvel requerido.

 

2. MODIFICAÇÃO DE PROJETO COM ACRÉSCIMO DE ÁREA

2.1 – Requerimento para aprovação de projeto de modificação de projeto com acréscimo de área, preenchido e assinado, conforme modelo;

2.2 – Declaração de Responsabilidade das Informações – preenchida e assinada conforme modelo;

2.3 – Certidão de registro do lote atualizada com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;

2.4 – Pessoa física – cópia dos documentos pessoais;

2.5 – Pessoa jurídica – CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;

2.6 – Documento de Uso do Solo Aprovação de Projeto para o imóvel, contendo todos os lotes e vias, dentro do prazo de validade, no ato de sua abertura;

2.7 – Certidão de Corredor Viário quando uma das vias for descrita como corredor no documento de uso do solo;

2.8 – No caso de mais de um lote, deverá ser apresentado Certidão de Remembramento ou Desmembramento ou Decreto de Remanejamento para o imóvel;

2.9 – ART/RRT do(s) autor(es) da modificação pretendida e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela obra;

2.10 – Projeto completo arquitetônico da edificação, contendo: planta de situação, planta baixa e locação, planta dos pavimentos, cobertura, fachadas, quadro de áreas e dois cortes;

2.11 – Em caso de aprovação, por pessoa física ou jurídica, não proprietário do imóvel, deverá constar documentação comprovando relação jurídica do interessado com o referido proprietário / imóvel requerido.

 

3. MODIFICAÇÃO DE PROJETO SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA

3.1 – Requerimento para aprovação de projeto com modificação sem acréscimo de área, preenchido e assinado, conforme modelo;

3.2 – Declaração de Responsabilidade das Informações – preenchida e assinada conforme modelo;

3.3 – Certidão de registro do lote atualizada com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;

3.4 – Pessoa física – cópia dos documentos pessoais;

3.5 – Pessoa jurídica – CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;

3.6 – No caso de mais de um lote, deverá ser apresentado Certidão de Remembramento ou Desmembramento ou Decreto de Remanejamento para o imóvel;

3.7 – ART/RRT do(s) autor(es) do projeto e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela obra;

3.8 – Projeto completo contendo: planta de situação; planta baixa e locação; planta de cobertura; cortes; fachadas; quadro de áreas;

3.9 – Em caso de aprovação, por pessoa física ou jurídica, não proprietário do imóvel, deverá constar documentação comprovando relação jurídica do interessado com o referido proprietário / imóvel requerido;

3.10 – Quando o projeto tiver seu uso alterado, deverá ser apresentado documento de Uso do Solo Aprovação de Projeto.

 

4. REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

4.1 – Certidão de registro do lote atualizada com data de até 90 (noventa) dias da data de sua emissão;

4.2 – Pessoa física – cópia dos documentos pessoais;

4.3 – Pessoa jurídica – CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;

4.4 – Alvará de Construção do projeto anteriormente aprovado.

+Principais Etapas do Serviço

A documentação necessária e as etapas dos serviços realizados estão disponíveis no Decreto 2559/2018.

Os fluxos e os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos pela
Administração Municipal, obedecerão as seguintes fases:

  • Abertura de processo;
  • Análise do processo documental;
  • Análise do projeto arquitetônico;
  • Aprovação do projeto arquitetônico e emissão do Alvará de Construção

+Formas de Prestação do Serviço

** Os horários para resolução de dúvidas com analistas são agendados previamente através de nosso telefone: 3524-6381/6342, com a recepcionista, sendo que cada analista terá um horário e dia específico para o atendimento/plantão de dúvidas;

** Em outros casos, para consulta de processos ou resolução de dúvidas quanto ao trâmite de processos, há servidores administrativos disponíveis para atendimento via telefone ou pessoalmente.

+Local e/ou Forma de Manifestação

On line – Sistema Alvará Fácil: https://www10.goiania.go.gov.br/Internet/Login.aspx?OriginalURL=https%3a%2f%2fwww10.goiania.go.gov.br%2fatende%2fSolicitacoes.aspx

Presencial: LOJAS ATENDE FÁCIL (Park Lozandes, Estação Ferroviária e Cidade Jardim).