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Direitos do Consumidor

Procon Municipal completa 22 anos de história

Órgão tem como missão equilibrar e harmonizar as relações entre consumidor e fornecedor. O aniversário do órgão será comemorado no dia do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 27 de dezembro de 2019 às 15:04 | última atualização: 27 de dezembro de 2019 às 15:04

No próximo domingo (29/12) o Procon Municipal completa 22 anos de existência. O órgão foi criado pela Lei Municipal n°7.770, em 29 de dezembro de 1997. Desde a sua criação, o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, posteriormente conhecido como Procon, passou por várias mudanças. O atendimento do Procon funcionava em um prédio alugado na Avenida Goiás. Em 14 de outubro de 2013, a instituição mudou de endereço. O Procon entregou para a população a sua nova sede, que fica na Avenida Tocantins, Setor Central. A estrutura física foi adquirida por meio de recursos próprios. O dinheiro da construção veio de sanções e multas aplicadas às empresas que não cumpriram as propostas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

Outro fato histórico aconteceu em 21 de maio de 2015, quando o Procon se tornou Superintendência de Defesa do Consumidor e passou a fazer parte da Secretaria Municipal de Governo. “Nestes 22 anos, o Procon provou ser muito mais do que um órgão de resolução de conflitos. Mostrou ser um importante espaço de debate, educação para o consumo, pesquisa e fiscalização eficiente, garantindo a todos um espaço democrático de expressão e o acesso imediato aos serviços oferecidos pelo órgão”, destaca o superintendente do Procon Goiânia, Walter Silva.

O Procon tem como principal objetivo defender o direito do consumidor. É papel do órgão orientar a população e promover acordos em situações de conflito nas relações de consumo. Também recebe denúncias e reclamações. Apura irregularidades e de forma completar cumpre os objetivos da Política Nacional de Defesa do Consumidor, aqui na capital. “O Procon Goiânia tem como objetivo planejar, elaborar e executar a Política Municipal de Proteção ao Consumidor”, argumenta o superintendente.

Para exercer a meta do Procon, a instituição conta com a colaboração de 79 servidores públicos. É um grupo técnico multidisciplinar composto por: advogados, economistas e contadores. O Procon é organizado em 4 gerências. Os departamentos são: Atendimento, Fiscalização, Pesquisa e Cálculo e Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMPDC).

Todos os dias mais de 40 pessoas procuram o atendimento do Procon Municipal, para registrar reclamações de diversas áreas. As principais são: telefonia celular, água, energia, planos de saúde, Tv por assinaturas, cartão de créditos, entre outros. No ano de 2019, foram realizados 7.684 atendimentos. Desse total, 7.215 foram resolvidos e 1.041 viraram processos administrativos.

A fiscalização do Procon Goiânia atua diretamente no combate à ocorrência de infrações contra as normas de Defesa do Consumidor. No ano de 2019, foram realizadas 4.348 fiscalizações. Os fiscais visitaram: postos de combustíveis, panificadoras, supermercados, óticas, lojas, restaurantes, camelódromos e a região da 44. Cerca de 1.041 estabelecimentos foram multados.

Para melhorar o atendimento ao consumidor, o Procon Municipal vem passando por reformas. Atualmente, o órgão adquiriu novos computadores e os equipamentos de internet foram trocados. No próximo mês vai começar uma reforma no prédio.

30 anos do Código de Defesa do Consumidor
A festa de comemoração de 22 anos do Procon Goiânia vai acontecer na primeira semana de março de 2020. O motivo para adiar o aniversário é porque no dia 15 de março o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos. O Procon está preparando vários eventos para a população. O objetivo é levar informação e conscientizar a população sobre a importância de conhecer o CDC e fazer valer os direitos do consumidor.

Balanço anual
O Procon Municipal está organizando o Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas de 2019. O documento vai conter as informações das empresas com maior número de processos instaurados durante todo o ano, com base nos dados registrados pelo órgão. A divulgação vai ocorrer no dia 09 de janeiro de 2020.

Anderson Clemente, da editoria de Defesa do Consumidor