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Presidente
FALE CONOSCO

(62) 3524-3091

argoiania@gmail.com

Av. do Cerrado, nº. 999 – Park Lozandes, 2º Andar - Goiânia-GO – Brasil, CEP 74884-092

Horário de Atendimento: Segunda à sexta – 8h às 12h / 14h às 18h

Agência de Regulação de Goiânia
Presidente
FALE CONOSCO

(62) 3524-3091

argoiania@gmail.com

Av. do Cerrado, nº. 999 – Park Lozandes, 2º Andar - Goiânia-GO – Brasil, CEP 74884-092

Horário de Atendimento: Segunda à sexta – 8h às 12h / 14h às 18h

Competências:

Lei nº 9.753/16 – Art. 4º À Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
de Goiânia compete o acompanhamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços
públicos concedidos, permitidos ou autorizados, de competência municipal e, por delegação,
os de competência federal e estadual, especialmente:
I – apurar irregularidades na prestação de serviços públicos objetos de sua
regulação, controle ou fiscalização;
II – prestar as orientações necessárias à boa qualidade na prestação de serviços
públicos;
III – exercer a moderação e solucionar conflitos de interesses relacionados aos
contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;
IV – acompanhar e controlar as tarifas dos serviços públicos, objeto de
concessão, permissão ou autorização;
V – decidir sobre pedidos de revisão, promover estudos e aprovar os ajustes
tarifários, tendo como objetivos a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos;
VI – promover o estudo, acompanhamento e auditoria relativos à qualidade dos
serviços públicos objetos de sua regulação;
VII – intervir em empresa ou organização titular de concessão, permissão ou
autorização, com vistas a garantir qualidade, regularidade e continuidade na prestação dos
serviços;
VIII – promover, organizar, homologar, cancelar e extinguir contratos de
concessão, permissão, ou atos de autorização;
IX – arrecadar e aplicar suas próprias receitas, podendo contratar serviços
técnicos especializados necessários as suas operações;
X – avaliar planos e programas de investimentos de prestadores de serviços
públicos, seu desempenho econômico-financeiro, podendo inclusive requisitar informações e
empreender diligências necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
XI – cumprir e fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços
concedidos, permitidos ou autorizados, bem como regular a prestação desses serviços e metas
estabelecidas, por meio da fixação de normas, recomendações e procedimentos técnicos;
XII – acompanhar, regular, controlar e fiscalizar os serviços de competência do
Município, de acordo com os padrões e as normas estabelecidos nos regulamentos e contratos
de concessão, permissão ou autorização, apurando e aplicando as sanções cabíveis;
XIII – prestar orientações necessárias aos ajustes na prestação dos serviços e,
se for o caso, ordenar providências visando o término de infrações e do descumprimento de
obrigações legais ou contratuais, fixando prazo para os seus cumprimentos;
XIV – manter atualizados sistemas de informações sobre os serviços regulados,
visando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o setor;
XV – analisar e emitir pareceres sobre propostas de legislação e normas que
digam respeito à regulação, ao controle e à fiscalização dos serviços públicos por ela
regulados,controlados e fiscalizados;
XVI – propor à autoridade competente planos e propostas de concessão,
permissão ou autorização de serviços públicos;
XVII – orientar os demais órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal na preparação, montagem e execução de processos para delegação da prestação
dos serviços por meio de concessão, permissão ou autorização, visando garantir a
organicidade e compatibilidade daqueles processos com as normas e práticas adequadas de
regulação, controle e fiscalização dos serviços;
XVIII – acompanhar a evolução e tendências das demandas pelos serviços
regulados, controlados e fiscalizados nas áreas delegadas a terceiros, públicos ou privados,
visando identificar e antecipar necessidades de investimentos em programas de expansão;
XIX – requisitar informações e providências necessárias ao cumprimento da lei
aos órgãos públicos, fundações, autarquias e empresas públicas estatais e privadas, guardando
o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias
ao exercício de suas atribuições;

Art. 5º A ARG aplicará as sanções pertinentes ao Ente Regulado nos casos de:
I – não observância da legislação vigente;
II – não cumprimento dos contratos de concessão, permissão ou de atos de
autorização.
Parágrafo único. A ARG poderá, mediante parecer do Conselho de Gestão e
Regulação (CGR), firmar acordos judiciais nos processos relativos ao não cumprimento das
normas de regulação dos serviços públicos delegados.

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