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(62) 3524-5709

eduardo.mesquita@goiania.go.gov.br

Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 - Bloco “B” - 2º Andar

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 08h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00.

Chefia de Advocacia Setorial
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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 08h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00.

Competências:

I – prestar assistência e orientação técnico-jurídica ao Secretário no exame, instrução e documentação de processos submetidos à sua apreciação e decisão, recorrendo, quando for o caso, à Procuradoria Geral do Município;
II – orientar e prestar assistência às demais unidades da SEDETEC sobre questões técnico-jurídicas e emitir pareceres nos assuntos de sua competência;
III – providenciar os meios e requisitar aos órgãos competentes, informações e documentos indispensáveis no sentido de instruir a defesa judicial ou extrajudicial do Município, em assuntos no âmbito da SEDETEC;
IV – responsabilizar-se pela elaboração, revisão e acompanhamento jurídico e registro dos contratos, convênios e outros instrumentos firmados pelo  Município, através da SEDETEC, colhendo as respectivas assinaturas e providenciando a publicação dos respectivos extratos que a legislação exige;
V – manter o controle jurídico dos contratos firmados pelo Município, através da SEDETEC, desde a sua elaboração, assinaturas, Certificação pela Controladoria, registro no Tribunal de Contas dos Municípios, até o seu encerramento;
VI – adotar as medidas necessárias, em conjunto com a Diretoria pertinente, para o atendimento de diligências e solicitações de ordem jurídica, financeira, cadastral e documental, expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização;
VII – avaliar e fiscalizar a execução dos contratos, promovendo as medidas jurídicas necessárias ao cumprimento de suas formalidades, obrigações e prazos
de vigência;
VIII – manter controle rigoroso das datas de vencimentos dos contratos, informando à Diretoria competente, quanto aos prazos e critérios estabelecidos na legislação para a prorrogação ou renovação do mesmo e quaisquer outras ocorrências na sua execução;
IX – assessorar juridicamente o Secretário na adoção das medidas necessárias ao cumprimento das formalidades, obrigações, prorrogação de prazos de vigência e na aplicação de penalidades a infratores de dispositivos contratuais, conforme o estabelecido no respectivo instrumento e orientação da Procuradoria Geral do Município;
X – proceder à revisão e orientar as demais unidades da SEDETEC na elaboração e execução de normas, instruções e regulamentos;
XI – emitir pareceres jurídicos e justificativas em processos e assessorar a SEDETEC no acompanhamento e andamento de processos judiciais, observada a competência da Procuradoria Geral do Município;
XII – exercer outras atividades correlatas à suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário.

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