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Secretário
FALE CONOSCO

(62) 3524-2802

gabinete.smdh@gmail.com

Rua 99, nº 66 – Setor Sul, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas
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Competências:

Art. 36. À Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas
Afirmativas compete, dentre outras atribuições regimentais:
I – o planejamento e a execução da política de direitos humanos e políticas
afirmativas no âmbito municipal;
II – a formulação, o assessoramento e o monitoramento do desenvolvimento
e implementação de políticas voltadas para a valorização e a promoção da igualdade racial
e de gênero;
III – a proposição, o monitoramento e a coordenação da execução de
políticas específicas de direitos humanos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte,
lazer, trabalho e prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos
organizados da sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e de outros municípios;
IV – o incentivo e o apoio ao cidadão em todas as formas de exercício da
cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos
direitos e deveres sociais;
V – a formulação e promoção da política de direitos humanos, tendo em vista
o combate à homofobia, a igualdade racial, o direito das minorias e o acesso sem
discriminação às políticas públicas municipais;
VI – a formulação, o assessoramento, o monitoramento do desenvolvimento
e implementação de políticas voltadas para a inclusão, acessibilidade e promoção das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
VII – a gestão de políticas afirmativas intersetoriais voltadas para as pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida;
VIII – a formulação de projetos e execução de ações visando a mobilização
e conscientização de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida para o exercício de
seus direitos;
IX – a promoção da integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho
de pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo como princípio o caráter
emancipatório das políticas e a transitoriedade dos beneficiários;
X – a habilitação e reabilitação social de pessoas com necessidades especiais
e a promoção de sua integração à vida familiar e comunitária;
XI – o planejamento e a execução das políticas para a juventude;
XII – o apoio na formação cultural e educacional de jovens e adolescentes,
especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;
XIII – a formulação e execução de projetos de qualificação e inserção dos
jovens no mercado de trabalho.

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