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Secretário
FALE CONOSCO

(62) 3524- 8383

seinfra.secger@gmail.com

Rua 21, nº 410 - Vl. Sta. Helena 74555-330

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Secretário
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(62) 3524- 8383

seinfra.secger@gmail.com

Rua 21, nº 410 - Vl. Sta. Helena 74555-330

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Competências:

À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos compete, dentre outras atribuições regimentais:

I – o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta, indireta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas;

II – a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;

III – a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivo orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no meio ambiente;

IV – a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;

V – o levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas;

VI – a operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e de manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;

VII – a manutenção da planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares,em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município;

VIII – a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de Administração Indireta;

IX – a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;

X – o planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

XI – a elaboração e execução de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e de urbanismo, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

XII – o planejamento, a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos,como praças, jardins, parques, áreas verdes, calçadas e outros bens pertencentes ao Município, em articulação com a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia – COMURG e outros órgãos afins.

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