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Secretário
FALE CONOSCO

(62) 3524-3877

gabinete.setec@gmail.com

Av. do Cerrado nº 999, Térreo, 1º e 2° Andar 74884-900 - Park Lozandes - Goiânia/GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia
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Competências:

CAPÍTULO IV – Seção XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e
Tecnologia
Art. 30. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho,
Ciência e Tecnologia compete, dentre outras atribuições regimentais:
I – a formulação, a elaboração e a implementação de projetos estratégicos de
desenvolvimento local sustentável, bem como a coordenação e a implementação de ações
de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da agricultura, da
indústria, do comércio, dos serviços e do turismo;
II – o investimento na melhoria dos ambientes, institucional e
organizacional, locais com vistas a estimular interesses de empreendedores e a promover a
atração de investimentos para o Município;
III – a estruturação de sistemas locais de produção integrada e sustentável,
tendo por fins a diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial e o
desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e o seu acesso ao mercado;
IV – a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais
para a transformação das potencialidades do Município em oportunidades para a instalação
de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do
Município;
V – o incentivo e a orientação para a instalação, localização, ampliação e
diversificação de indústrias que utilizem tecnologias, mão-de-obra e insumos locais e o
desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras atividades produtivas e
comerciais compatíveis com a vocação do Município e com a conservação dos recursos
naturais;
VI – a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada para captação de
empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implementação
de projetos voltados para a expansão dos segmentos de serviços;
VII – o acompanhamento de programas e projetos desenvolvidos nas esferas
estadual e federal relacionados ao desenvolvimento dos setores de serviços, da indústria,
do comércio e do turismo, para identificação de oportunidades de expansão ou instalação
de novos empreendimentos no Município;
VIII – a promoção de medidas para atração de interessados em instalar
atividades empresariais no Município, em articulação com os setores locais, estaduais e
nacionais;
IX – a formulação de políticas, em conjunto com os órgãos municipais afins,
visando à compatibilização de novos investimentos com a manutenção e preservação das
condições ambientais e urbanísticas do Município;
X – o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação
e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos
agropecuários, agroindustriais, industriais, comerciais e de serviços no Município;
XI – a formulação e implementação de projetos com o objetivo de incentivar
empreendimentos produtivos que envolvam a comunidade científica e acadêmica local para
estabelecimento de parcerias no sentido de aplicação de ciência e tecnologia para otimizar,
modernizar e racionalizar processos de produção;
XII – a proposição de políticas para o desenvolvimento agrário, indicando
alternativas de sua viabilidade econômica, observadas as normas de preservação e
conservação ambiental;
XIII – o fomento e incentivo à instalação de novos negócios e investimentos
que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município;
XIV – o incentivo e orientação ao desenvolvimento do associativismo, por
meio de cursos, palestras e outros eventos, para a formação de associações, cooperativas e
outras modalidades de organizações voltadas para o desenvolvimento local integrado e
formação de uma cultura de cooperação, trabalho e renda;
XV – a proposição e a implementação, em articulação com a Secretaria
Municipal de Assistência Social, das políticas de qualificação e requalificação profissional
e colocação de mão-de-obra habilitada para suprir as demandas apresentadas nas atividades
econômicas do Município;
XVI – a formulação, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação de
ações relativas às oportunidades de trabalho, nos aspectos concernentes ao emprego formal,
à educação profissional e o fomento a pequenos empreendimentos econômicos familiares,
articulados em redes de economia solidária e voltados à geração de renda e oportunidades
de emprego;
XVII – o desenvolvimento de programas e ações ligadas à relação de
trabalho e cursos profissionalizantes com vistas a minimizar o impacto do desemprego e
direcionar a profissionalização às demandas dos empreendimentos industriais, comerciais
e de serviços no Município;
XVIII – a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo
Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento
técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades
rurais;
XIX – a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao
desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio da
modernização da produção, a agregação de valor aos produtos e a geração de renda;
XX – o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural
para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria
organizada em redes solidárias de produção;
XXI – a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua
produção e a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura
familiar;
XXII – o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo em melhorias
na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores
de baixa renda;
XXIII – a promoção da habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de
mão de obra, qualificação social e profissional, orientação profissional, certificação
profissional, pesquisas e informações do trabalho, higiene, saúde e segurança no trabalho e
outras funções e ações que visem a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e o
fomento das atividades autônomas empreendedoras, com vistas à obtenção de emprego e
renda;
XXIV – a implantação e implementação de programas especiais de
microcrédito e crédito assistido, voltados para o atendimento de pequenos empreendedores
nos diversos seguimentos comerciais, industriais, prestacionais e/ou produtivos;
XXV – a autorização do horário e as condições de funcionamento de
atividades comerciais, industriais, prestacionais e outras não residenciais, nos termos da
legislação pertinente;
XXVI – a autorização da ocupação de passeios e logradouros públicos por
atividades de comércio ou serviço ambulante, mesas, cadeiras e churrasqueiras, nos termos
da lei;
XXVII – o cadastramento e a autorização das atividades desempenhadas por
feirantes e a implantação e o funcionamento de feiras livres e especiais;
XXVIII – o licenciamento e/ou autorização da localização e funcionamento
de eventos, pavilhões, casas, parques, feiras e locais de diversões públicas, atendidas as
condições ambientais e de saúde pública;
XXIX – a autorização da localização e funcionamento de bancas de revistas,
jornais e similares;
XXX – a autorização da localização e funcionamento de pit-dogs, quiosques,
trailers e similares;
XXXI – a emissão de licença de localização e funcionamento de
estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços e demais atividades não
residenciais, consubstanciada em alvará, de acordo com as prescrições e exigências legais;
XXXII – a administração dos mercados municipais e a manutenção do
cadastro atualizado de seus permissionários;
XXXIII – a execução da política de ciência e inovação no âmbito do
Município;
XXXIV – a promoção do desenvolvimento de projetos de inclusão digital;
XXXV – o fomento, a qualificação e aperfeiçoamento de técnicos e cientistas
em colaboração com universidades e instituições de pesquisa e desenvolvimento em ciência
e tecnologia;
XXXVI – a articulação, o fomento e a promoção de ações para a produção,
a difusão, a apropriação e a aplicação do conhecimento científico, tecnológico e de
inovação;
XXXVII – o apoio ao empreendedorismo voltado para a área de ciência e
tecnologia;
XXXVIII – a promoção e articulação de ações nas esferas Estadual e
Federal, organismos estrangeiros entidades privadas, no sentido de obter cooperação
técnico-científica e financeira para programas, projetos e atividades de desenvolvimento
científico e o intercâmbio de informações;
XXXIX – o planejamento e coordenação das atividades relativas à
tecnologia de informação, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem
como a definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados
ou operados em rede pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
XL – a promoção da infraestrutura tecnológica de comunicação necessárias
à integração e à operação de sistemas estruturadores das atividades administrativas e
operacionais e da comunicação eletrônica oficial entre órgãos e entidades da Administração
Municipal;
XLI – o desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas de
tratamento da informação na Administração Municipal, que subsidiem a tomada de
decisões e o planejamento de políticas públicas;
XLII – o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas
informatizados;
XLIII – o desenvolvimento de sistemas em bases de dados georeferenciadasgeoprocessamento;
XLIV – a instalação e manutenção de equipamentos de informática e de
redes elétrica e lógica na Administração Municipal;
XLV – a execução de serviços de impressão em geral com bases variáveis e
de alta performance;
XLVI – o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos de
modernização da gestão e de desenvolvimento tecnológico dos órgãos e entidades da
Administração Municipal;
XLVII – a estruturação de banco de dados e informações sobre os serviços
municipais.

 

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