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Secretário
FALE CONOSCO

(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Secretaria Municipal de Finanças
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Competências:

Art. 22. À Secretaria Municipal de Finanças compete, dentre outras
atribuições regulamentares:

I – a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de
administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização
da legislação tributária municipal;
II – a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas
municipais;
III – a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a
orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do
cadastro imobiliário;
IV – a inscrição na dívida ativa e a promoção da sua cobrança administrativa,
o controle e registro do seu pagamento;
V – a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de
incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do
Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho, Ciência e Tecnologia;
VI – a promoção da educação fiscal da população como estratégia
integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita
necessária aos objetivos do Município;
VII – o assessoramento aos Órgãos do Município em assuntos de finanças;
VIII – o registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial e o registro da execução orçamentária;
IX – o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços,
encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das
despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com as demais Secretarias
Municipais;
X – a realização das receitas e a destinação destes recursos aos outros órgãos
municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância
às disposições das leis orçamentárias aprovadas, os programas e projetos do Governo e as
demandas sociais priorizadas na ação governamental;
XI – a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e
acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e manutenção
de fundos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e
controle de sua gestão;

XII – a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único
para os órgãos da Administração Direta e aprovação dos planos de contas das entidades da
Administração Indireta;
XIII – o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das
contas bancárias da Prefeitura, o repasse de recursos ao Poder Legislativo e formalização e
controle das transferências constitucionais e voluntárias;
XIV – o estabelecimento da programação financeira de desembolso
consolidada em fluxo de caixa, a uniformização e a padronização de sistemas,
procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira e a promoção de
medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas
municipais;
XV – a proposição dos quadros de detalhamento da execução da despesa
orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;
XVI – o acompanhamento e a coordenação das ações setoriais
desenvolvidas, visando assegurar o cumprimento das prioridades pela Administração
Municipal e das demandas elencadas no orçamento pela comunidade;
XVII – a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária,
financeira e contábil dos órgãos da Administração Direta Municipal e o estabelecimento e
acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;
XVIII – o planejamento estratégico municipal de governo, mediante
orientação normativa, metodológica e executiva do processo de programação
governamental dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal e com a
sociedade, observando as diretrizes políticas e estabelecidas no Programa de Governo;
XIX – a gerência e execução de ações para captação de recursos para
programas e projetos de interesse do Município;
XX – o cadastramento e o acompanhamento da execução de convênios em
que são convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre
a fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de
órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;
XXI – a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos
governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal
e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
XXII – a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias
e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais;
XXIII – o acompanhamento da contratualização da gestão enquanto órgão
interveniente com o estabelecimento de objetivos, metas, indicadores e seu
acompanhamento mediante assinatura de contratos de resultados com os órgãos e entidades municipais;
XXIV – a orientação aos órgãos e entidades municipais sobre a proposição
de seus orçamentos e a consolidação das propostas, bem como o controle, acompanhamento
e execução do orçamento anual;
XXV – o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos
órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos
consubstanciados em seus planos, programas, atividades, contratos e convênios;
XXVI – a formulação, o estudo e a avaliação de proposições relativas às
atividades de modernização, organização e estruturação de órgãos e entidades da Prefeitura
Municipal e o estudo, fixação e revisão de procedimentos e rotinas administrativas
vinculadas aos sistemas estruturantes e de gestão;
XXVII – a gestão do atendimento ao usuário do serviço público municipal,
no âmbito da administração fiscal, tributária e financeira, visando à sua satisfação com a
melhoria constante da qualidade dos serviços prestados;
XXVIII – orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal
sobre os procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias incidentes
sobre a folha de pagamento, prestadas aos órgãos federais;
XXIX – supervisionar e cobrar providências das entidades do Poder
Executivo Municipal afim de manterem a regularidade das Certidões Negativas de Débito
quanto às obrigações acessórias junto aos demais entes da Federação;
XXX – supervisionar e cobrar providências das entidades da Administração
Direta e Indireta para manterem a regularidade dos seus dados cadastrais junto à Receita
Federal do Brasil;
XXXI – a gestão da infraestrutura e desenvolvimento, bem como o suporte
ao sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças;
XXXII – a gestão do sistema de geoprocessamento de interesse do
Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
XXXIII – a cobrança e arrecadação judicial da dívida ativa do Município,
de natureza tributária ou não.

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