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Secretário
FALE CONOSCO

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Secretário
FALE CONOSCO

(62) 3524-6302

seplanh.gabinete@gmail.com

Paço Municipal, Bloco E, 1° andar, Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Competências:

À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
compete, dentre outras atribuições regimentais:

I – a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano
Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares, em
articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e em
cumprimento do Estatuto das Cidades;
II – a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação e da valorização do solo
urbano, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
III – a manifestação nos programas e projetos relativos ao desenvolvimento
econômico, social, ambiental e urbanístico, específicos de cada um dos órgãos municipais,
antes da apreciação do Prefeito;
IV – o estudo e a sistematização de dados e informações sobre a economia
urbana e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o
desenvolvimento urbano e municipal;
V – a proposição da normatização, através de legislação básica dos
parâmetros urbanísticos, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do
mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas à
ocupação do espaço físico e territorial do Município;
VI – o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística,
geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município;
VII – o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de
urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias
e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos, em articulação com a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
VIII – a promoção de ações com os governos Federal e Estadual visa
XI – a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS;
XII – o planejamento, a elaboração e a implantação de projetos
habitacionais, bem como o fomento e a intermediação de financiamentos para aquisição,
ampliação e reforma de moradias;
XIII – a fiscalização e a regularização de áreas de loteamento e unidades
residenciais destinadas ao uso em programas de habitação para a população de baixa renda;
XIV – a promoção de estudos visando à identificação de soluções para os
problemas habitacionais e a execução do reassentamento das populações para atender
interesse social ou desocupação de áreas de risco.
XV – a fiscalização necessária ao cumprimento das exigências do Código de
Posturas e normas dele decorrentes, referente à localização ao funcionamento de atividades
econômicas e ao uso do solo urbano, promovendo ações de notificação, autuação,
interdição e apreensão de bens e mercadorias, nos termos da lei e regulamentos;
XVI – a elaboração da programação e do controle das ordens de serviço a
serem cumpridas pela fiscalização das atividades econômicas e de vistorias para o
licenciamento e autorização para atividades não residenciais, em área particular ou pública;
XVII – exercer a fiscalização e inspeção fiscal para fins de instrução de
processos com solicitações de licenças para Localização e Funcionamento, horários e
condições de funcionamento de atividades não residenciais;
XVIII – a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, de mesas, cadeiras
e churrasqueiras, tendas, bens, objetos e mercadorias depositados e/ou expostos sobre o
logradouro público, vinculados a alguma atividade econômica;
XIX – a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, de bens, objetos e
mercadorias vinculados com as atividades dos profissionais ambulantes, camelôs, feirantes,
pit-dogs, lavadores autônomos de veículos, bancas de revistas e similares e de
permissionários de mercados municipais, em desacordo com a legislação;
XX – a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, referente à aplicação
da legislação de obras e edificações, parcelamentos e remanejamentos;
XXI – a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, buscando a
prevenção e erradicação de invasões de áreas públicas do domínio do Município;
XXII – a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, dos serviços de
transportes urbanos, individual de passageiros por meio de táxi, moto-táxi, de transportes
de escolares, moto-frete, de aluguel e outros transportes que necessitem de autorização
especial, nos termos da legislação municipal em vigor;
XXIII – a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, quanto ao
rebaixamento irregular de guias de meio-fio, depredações, pichamentos, obras e serviços
nos logradouros públicos;
XXIV – a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, quanto à obstrução
de sarjetas, galerias, vias e/ou logradouros públicos;
XXV – a fiscalização, lavrando as peças fiscais cabíveis, do serviço de
transporte e coleta de entulhos por caçambas (contenedores);
XXVI – a aplicação da legislação de trânsito quando no desempenho da
fiscalização de transporte;
XXVII – a administração do Depósito Público Municipal, cadastramento e
controle da destinação final dos bens/mercadorias apreendidos;
XXVIII – a organização do contencioso administrativo em relação às
atividades de fiscalização.

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