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Secretário
FALE CONOSCO

(62) 3524-1044 / 3033

secomgab2017@gmail.com

Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), 3° andar, Avenida do Cerrado nº 999, Park Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Secretaria Municipal de Comunicação
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Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), 3° andar, Avenida do Cerrado nº 999, Park Lozandes

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Competências:

Decreto nº 1567 /2019 – ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 4º São finalidades e competências da Secretaria Municipal de
Comunicação – SECOM, nos termos do art. 24, da Lei Complementar n° 276/2015,
dentre outras atribuições regimentais:
I – o planejamento e a execução da política de comunicação da
Administração Municipal, em articulação com os demais órgãos municipais;
II – a divulgação dos atos dos agentes da Administração Municipal,
visando facilitar o acesso da sociedade à informação das práticas governamentais e aos
cidadãos para que possam formar uma visão completa dos atos e ações institucionais;
III – o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e
promoções de caráter público, de interesse social e da Administração Municipal;
IV – o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários
Municipais e aos demais dirigentes de entidades da Administração Municipal, no
relacionamento com os meios de comunicação;
V – a divulgação das realizações da Administração Municipal, em todas
as áreas e níveis, bem como a promoção da publicação e divulgação dos atos oficiais,
por meio de veículos próprios ou terceirizados;
VI – o planejamento estratégico de comunicação dos programas, projetos
e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória (avisos,
editais), bem como a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial
na internet da Prefeitura Municipal de Goiânia;
VII – o oferecimento de informações precisas sobre atividades da
Administração Municipal aos veículos de comunicação, atendendo às exigências
conceituais e operacionais de cada veículo;
VIII – a manutenção de contato diário com os meios de comunicação para
garantir o fluxo de informações institucionais e tornar público todos os atos da
Administração Municipal;
IX – a valorização de interfaces entre os órgãos e entidades municipais e
as agências de publicidade, os planejamentos de mídia e a definição de padrões de
identidade das campanhas publicitárias promovidas pela Administração Municipal;
X – o estímulo ao desenvolvimento de mídia comunitária através da
consolidação de políticas públicas voltadas para a democratização do acesso às
informações institucionais;
XI – a promoção do marketing institucional e do governo, em âmbito
interno e externo, com vistas ao comprometimento social com o Programa de Governo;
XII – a interação com as redes sociais, visando a divulgação das
informações oficiais da Administração Municipal;
XIII – o monitoramento e inserção das informações da Prefeitura de
Goiânia nas redes sociais;
XIV – a publicação de editais dos órgãos da Administração Municipal
Direta e Autarquias, em jornais de grande circulação, em obediência a legislação
pertinente;
XV – a garantia e zelo pela identidade visual da Prefeitura de Goiânia e
pelo uso da logomarca oficial, nos moldes do Manual de Aplicação da Marca em vigor;
XVI – a realização de pesquisas de opinião pública sobre o impacto e a
percepção da população em relação às políticas, aos programas e ações da
Administração Municipal;
XVII – exercer outras competências correlatas e que lhe forem delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo e na legislação vigente.
Parágrafo único. A SECOM no desempenho de suas competências
deverá observar o preceito constitucional da publicidade e zelar para que os atos
respeitem o caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos moldes da Carta
Magna.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM no
cumprimento de suas finalidades poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes
com órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal, bem
como com organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais e entidades privadas,
desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo e assistida pela Procuradoria Geral
do Município.

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