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Secretário
FALE CONOSCO

(62) 3524-2635 /2644

semas07@gmail.com

Rua 25 A esquina c/ Avenida República do Líbano, Quadra 63, S/ nº, Setor Aeroporto

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 8h às 17h

Secretaria Municipal de Assistência Social
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semas07@gmail.com

Rua 25 A esquina c/ Avenida República do Líbano, Quadra 63, S/ nº, Setor Aeroporto

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 8h às 17h

Competências:

Art. 34. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete, dentre
outras atribuições regimentais:
I – o planejamento das políticas públicas de assistência social com a
participação da sociedade civil e a sua implementação visando à emancipação do público
alvo;
II – o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de
proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme
o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social –
LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as Normas Operacionais Básicas
– NOB;
III – o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação
das ações voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social,
enquanto política pública de seguridade social de transferência de renda, não contributiva,
como direito do cidadão e dever do Município, com objetivo de proteção à família, à
infância, à adolescência, à juventude, à pessoa idosa e pessoa com deficiência;
IV – a formulação e execução da política municipal da assistência social,
mediante o desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, maternidade,
infância, adolescência, pessoa idosa e pessoa com deficiência;
V – a coordenação, a supervisão e a execução das atividades de assistência
social ao vulnerável, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando garantir condições de
bem estar físico, mental e social;
VI – a execução da política municipal de assistência social no atendimento
emergencial às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
VII – o desenvolvimento e implementação de programas destinados às
crianças e aos adolescentes em situação de risco, através da orientação familiar, além da
execução de programas de atendimento às pessoas em situação de rua;
VIII – o apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade,
promovendo ações para proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação,
trabalho, esporte e lazer e contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;
IX – a formulação e a promoção, em conjunto com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia da política municipal de
trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como o
incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações
profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;
X – o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas
organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;
XI – a implantação e implementação de programas e serviços de proteção
social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos
sociais;
XII – a gestão, a normatização e o controle da rede de serviços
socioassistenciais do Município;
XIII – gerenciar os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos
da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à
Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob
orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais;
XIV – o apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos e a
administração dos cemitérios e da Central de Óbito do Município;
XV – Realizar estudos e projetos de combate à fome e a desnutrição, em
conjunto com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Goiânia;
XVI – fortalecer o Fórum de discussão sobre pessoas idosas, em parceria
com a sociedade civil e com os Conselhos Municipais do Idoso e de Assistência Social de
Goiânia.

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