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Prefeito
FALE CONOSCO

(62) 3524-4088 /3524-1047

gabinete.goiania@gmail.com

Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes - 5° Andar - Goiânia/GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 17h

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Competências:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica n.º 78 de 07/02/2019  https://www.goiania.go.leg.br/leis/lei-organica-municipal

SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 115 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo e fora dele;
II – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento Anual do Município e o Plano Diretor;
VII – apresentar anualmente à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o programa
da administração para o ano seguinte, bem assim o estado das obras e dos serviços municipais em
execução;
VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma
da lei;
IX – comparecer ou remeter o plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura
da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências se julgar
necessárias;
X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do
Município referentes ao exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos, na forma da lei;
XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade de utilidade pública ou por
interesse social;
XIII – celebrar convênios com entidades públicas e contratos com as entidades privadas para
a realização de objetivos de interesse do Município;
XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas;
XV – fazer a publicação mensal dos balancetes financeiros e, anualmente, das prestações de
contas da aplicação dos recursos e auxílios federais e estaduais recebidos pelo Município;
XVI – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua
dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no artigo 165, § 9º da Constituição
da República;
XVII – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem
como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei;
XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XIX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles
explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XX – nomear e exonerar os administradores regionais;
XXI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da
receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos
créditos autorizados pela Câmara;
XXII – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Diretoria Legislativa -Divisão de Documentação
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica n.º 78 de 07/02/2019
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relevá-las, na forma da lei;
XXIII – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem
dirigidos;
XXIV – nomear e exonerar os secretários, dirigentes de autarquias, fundações ou empresas
públicas do Município, bem como os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão, nos
cargos de Presidente dos Institutos de Previdência e de Saúde dos servidores públicos municipais
fica a obrigatoriedade de nomear servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Goiânia.” (NR). (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 076 de 1º-02-2018, DOM nº 6.756 de 20-02-2018,
pág. 02).
XXV – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes
mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até
sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, para o parecer prévio deste e o posterior
julgamento da Câmara Municipal;
XXVI – prestar contas da aplicação dos auxílios federais e estaduais entregues ao Município,
na forma da lei.
§ 1º- O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIV, e XXVI
deste artigo;
§ 2º – O Prefeito poderá, a qualquer momento, seguindo seu único critério, avocar a si a
competência delegada.

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