Estamos migrando o conteúdo dos antigos sites da Prefeitura. Se não encontrar o que está procurando, CLIQUE AQUI e acesse o site antigo.

VOLTAR para o site antigo.

BETA i

Procurador Geral do Município
FALE CONOSCO

(62) 3524-1007

procuradoriagab@goiania.go.gov.br

Av. do Cerrado n° 999, 1° Andar - Park Lozandes

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral do Município
FALE CONOSCO

(62) 3524-1007

procuradoriagab@goiania.go.gov.br

Av. do Cerrado n° 999, 1° Andar - Park Lozandes

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Competências:

Conforme o Art. 5º da Lei Complementar 313 de 30 de Outubro de 2018, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:

I- a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis, decretos, regulamentos ou atos administrativos;

II- a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal ou dos Secretários Municipais;

III- o acompanhamento e o controle total e exclusivo das ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;

IV- a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e das prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal relacionados ao exercício do cargo e à representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;

V- a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;

VI- a proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas;

VII- a promoção, a juízo do Prefeito, de representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;

VIII- a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público;

IX- a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos e perante os Tribunais de Contas;

X- a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e representação extrajudicial do Município de Goiânia em matérias relativas a contratos, acordos e convênios, bem como exame e aprovação de minutas dos editais de licitações e a devida manifestação sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas pelos órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias, se necessário;

XI- a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta;

XII- a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;

XIII- a representação às autoridades sobre as providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes;

XIV- a colaboração com as autoridades no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XV- a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público;

XVI- análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da Administração Direta, que não forem de competência específica dos órgãos que integram a Administração Municipal;

XVII- a verificação da legalidade da inscrição e a realização da cobrança judicial da dívida ativa;

XVIII- exercer outras competências decorrentes de seus fins e desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo;

XIX- efetuar a defesa do Secretariado e dos Presidentes de Autarquias e Fundações Públicas quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, respeitadas as finalidades legais da Procuradoria Geral do Município, conforme disciplina jurídica do § 3° do art. 5º;

 

  • 1º Os processos referentes a informações e diligências solicitadas pela Procuradoria Geral do Município terão prioridade absoluta em sua tramitação, desde que estejam relacionados a processo judicial ou administrativo.
  • 2º As manifestações da Procuradoria Geral do Município, obedecidas às formalidades legais, têm caráter opinativo, salvo pareceres normativos.
  • 3º Para os fins do inciso XIX, observar-se-ão os requisitos abaixo discriminados:

 

I- a defesa dos gestores dar-se-á mediante solicitação do interessado, estando limitada às demandas iniciadas durante o mandato do administrador público interessado;

II- a defesa supramencionada, embora limitada aos processos judiciais e extrajudiciais iniciados durante o período de gestão do interessado, prevalecerá até o trânsito em julgado da demanda contra ele ajuizada ou até o fim do processo administrativo sancionador, ainda que finalizado o mandato do agente político postulante;

III- a defesa em juízo dos administradores públicos não se estenderá para processos criminais e investigações correlatas contra eles instaurados;

IV- a solicitação de defesa formulada pelos gestores públicos deverá ser decidida pelo Procurador Geral do Município a partir de parecer jurídico da unidade organizacional com atuação vinculada ao ato imputado ao agente;

V- somente será admitida a defesa de Secretários e Presidentes de Autarquias e Fundações Públicas Municipais caso:

 

  1. a) os atos tenham sido praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, observado o interesse público;
  2. b) os atos tenham sido praticados em observância dos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal;
  3. c) os atos não estejam em contrariedade com as finalidades do órgão ao qual compete ou competia ao administrador zelar;
  4. d) os atos não tenham sido praticados em manifesta violação à Constituição Federal ou a legislação de regência;
  5. e) inexista decisão proferida pelos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo imputando ao agente político interessado o dever de ressarcir os danos provocados ao Município de Goiânia e à Administração a obrigação de reaver em juízo a quantia;
  6. f) os atos praticados não estejam sendo objeto de sindicância em âmbito administrativo;
  7. g) os atos praticados não estejam sendo objeto de ação de controle no âmbito da Controladoria-Geral do Município e;
  8. h) o interessado não responda a Processo Administrativo em relação aos respectivos atos;

VI- a Procuradoria Geral do Município pronunciar-se-á a respeito do pedido no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do protocolo;

VII- a negativa de defesa por parte da Procuradoria Geral do Município de Goiânia não poderá ser utilizada para fins diversos ou para se imputar ao agente político a responsabilidade pelo ato por ventura questionado;

VIII- não caberá representação do gestor quando se observar:

 

  1. a) a não ocorrência de qualquer uma das situações previstas em lei para tanto;
  2. b) a constituição de advogado privado;
  3. c) o não fornecimento, no prazo estabelecido, de documentos ou informações julgados necessários para subsidiar a defesa;

 

IX- quando for o caso, a renúncia da defesa será comunicada ao juízo correlato ou Tribunal de Contas, assim como ao interessado, permanecendo a Procuradoria Geral do Município responsável durante o prazo de dez dias contados após a referida comunicação.

 

Art. 6º Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município:

I- a representação judicial da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município;

II- a verificação da legalidade da inscrição e a realização da cobrança judicial da dívida ativa mediante o ajuizamento de ação de execução judicial;

III- manifestação jurídica relativa ao patrimônio imobiliário do Município e os decorrentes de herança jacente;

IV- a efetivação das desapropriações mediante acordo ou judicialmente.

 

Parágrafo único. Ressalvada disposição expressa em sentido contrário, as Autarquias e as Fundações Municipais são representadas pela Procuradoria Geral do Município para todos os fins dispostos neste artigo.

 

LER MAIS