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Presidente
FALE CONOSCO

(62) 3524-8661 / 3524-8630

comandogcmgo@gmail.com

Av. Nazareno Roriz 66 Setor Castelo Branco - Goiânia-GO

Horário de Atendimento: 07h às 17h

Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia
Presidente
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comandogcmgo@gmail.com

Av. Nazareno Roriz 66 Setor Castelo Branco - Goiânia-GO

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Competências:

I – desenvolver ações de segurança e proteção dos bens móveis e imóveis, serviços e instalações públicas municipais;

II – exercer a segurança, interna e externa, dos próprios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal, no sentido de:

a) prevenir a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;

b) prevenir sinistros e atos de vandalismos;

c) orientar o público e o trânsito de veículos;

d) prevenir atentados contra a pessoa.

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município;

IV – proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município;

V – monitorar e fazer rondas ostensivas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, praças, parques, bosques e jardins, de forma preventiva e comunitária;

VI – atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de calamidade pública;

VII – prestar auxílio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro;

VIII – prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de policia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos;

IX – participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal;

X – promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos próprios municipais e promover a segurança ambiental urbana;

XI – prover a segurança das autoridades municipais;

XII – zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de suas competências;

XIII – atender situações excepcionais, de interesse público do Município;

XIV – promover o planejamento operacional e a integração das ações de defesa social no âmbito do Município;

XV – implementar, em conjunto com os demais órgãos públicos e a comunidade, o Plano Municipal de Segurança e, em especial, as políticas públicas sobre drogas;

XVI – implantar sistema de monitoramento e informações estratégicas de defesa social;

XVII – implementar mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários;

XVIII – coordenar as ações de defesa civil no Município;

XIX – coordenar os programas e as ações de defesa social de competência do Município;

XX – capacitar, de forma continuada, os agentes dos diversos órgãos e entidades envolvidas nas ações de prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de “crack” e outras drogas;

XXI – promover a participação comunitária nas políticas públicas relativas à prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de “crack” e outras drogas;

XXII – executar a política municipal de defesa social, visando a proteção da vida, do patrimônio, da integridade das pessoas, e dos direitos básicos;

XXIII – gerir o sistema municipal antidrogas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;

XXIV – promover a integração e articulação das políticas e ações de atenção a saúde, e assistência social, educação, desporto, cultura, juventude, direitos humanos e de segurança pública, dentre outras, visando a prevenção do uso, o tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas.

XXV – exercer serviços de responsabilidade do município que impliquem no desempenho de atividades de defesa civil, polícia administrativa e ação fiscalizadora, nos termos da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município;

XXVI – promover o acompanhamento, o controle e a orientação das ações de defesa civil e das medidas de socorro, assistências e de recuperação das condições materiais, de saúde e sociais das populações atingidas por calamidades, bem como incentivar o esforço conjunto de órgãos públicos, entidades privadas e da comunidade em geral, na implementação de medidas dessa natureza, sob coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil;

XXVII – apoiar a fiscalização de atividades urbanas, em especial, no comércio ambulante, em vias, e logradouros públicos, conforme Decreto nº 4.968, de 28 de novembro de 2013;

XXVIII – executar outras atividades correlatas às áreas de sua competência previstas na legislação e que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Além das competências definidas neste artigo, a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, mediante parcerias e convênios com os órgãos públicos competentes, poderá exercer as seguintes atribuições:

a) participar de campanhas e atividades de outros órgãos que desenvolvam trabalhos correlatos às missões da Guarda Civil Metropolitana, visando à execução de ações interdisciplinares de segurança no Município.

b) desempenhar outras funções delegadas no exercício do poder de policia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativas ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos.

§ 2º As competências definidas neste artigo, são extensivas aos servidores de carreira única da GCM, nos termos da Lei nº 9.354 de 08 de novembro de 2013.

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