Art. 14. A Diretoria de Administração e Finanças é a unidade da AMMA que tem por finalidade a programação, orientação, coordenação e controle das atividades referentes às áreas de gestão e desenvolvimento de pessoas, material, patrimônio, finanças e contabilidade, de apoio administrativo e operacional, de acordo com as normas, regulamentos e instruções dos órgãos centrais dos sistemas de planejamento, administração, finanças e controle interno.

Parágrafo único. Compete à Diretoria de Administração e Finanças, e, ao seu titular:

I – promover e coordenar a execução da política de gestão de pessoas no âmbito da AMMA;

II – supervisionar e controlar o cadastro funcional e a confecção da folha de pagamento dos servidores, observadas as normas e instruções do Órgão Central do Sistema de Recursos Humanos;

III – promover a execução orçamentária, financeira, contábil da AMMA e FMMA, de acordo com as diretrizes do Órgão de Finanças;

IV – coordenar as atividades de compras e contratações de serviços, observando os princípios da Lei de Licitações e Contratos, expressamente autorizados pelo Presidente, e de forma centralizada na Secretaria Municipal de Administração;

V – supervisionar e controlar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira da AMMA e FMMA, assinando, em conjunto com o ordenador da despesa, os documentos de execução orçamentária e financeira e outros correlatos, observada a legislação vigente no Município;

VI – efetuar solicitações de autorização de despesas, empenhos, anulações, liquidação da despesa e ordem de pagamento da AMMA;

VII – supervisionar e orientar as atividades de transporte, recepção, protocolo, sistema telefônico, arquivo, manutenção, conservação das instalações e equipamentos e vigilância;

VIII – propor e coordenar a realização de leilões públicos para a venda dos bens e das mercadorias apreendidas pela fiscalização e não reclamadas nos prazos legais, de acordo com as normas que regem a matéria e mediante autorização do Presidente da AMMA e do Chefe do Poder Executivo;

IX – promover o controle dos registros de estoques de material e do patrimônio da AMMA;

X – controlar a utilização de veículos por parte da estrutura organizacional da AMMA, de acordo com as normas regulamentares da Administração Municipal;

XI – avaliar os procedimentos de análise de viabilidade de reparos em materiais, mobiliários e equipamentos, providenciando sua recuperação, quando autorizado pela Presidência;

XII – determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerentes às atividades administrativas;

XIII – examinar as denúncias relacionadas a servidores, ou fatos no âmbito da Agência, encaminhando para confecção de ato do Presidente, em caso de necessidade de abertura de processo de sindicância ou de processo administrativo disciplinar através de Portaria;

XIV – supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras da AMMA, conforme diretrizes do Órgão Municipal de Finanças;

XV – promover os procedimentos administrativos necessários para terceirização de serviços e venda de créditos ambientais, com respaldo da Chefia da Advocacia Setorial e autorização expressa do Presidente da AMMA;

XVI – encaminhar a prestação de contas da aplicação dos recursos da AMMA e do FMMA ao Conselho Municipal do Meio Ambiente por exercício ou gestão, através de apresentação dos resultados expressos em balanço e discriminação analítica do saldo financeiro, através das prestações de contas;

XVII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Presidente da AMMA.