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Superintendente
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(62) 3524-4087

semad.gabinete@gmail.com

Av. Do Cerrado, n°. 999, Qd. AREA, Bloco “B”, Térreo, Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Superintendência de Licitação e Suprimentos
Superintendente
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(62) 3524-4087

semad.gabinete@gmail.com

Av. Do Cerrado, n°. 999, Qd. AREA, Bloco “B”, Térreo, Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Competências:

Art. 31. Compete à Superintendência de Licitação e Suprimentos, unidade da Secreatria Municipal de Administração, e ao seu Superintendente:

I – proceder a gestão centralizada de compras e suprimento de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios e a manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a organização e manutenção de um Almoxarifado Central e do cadastro de fornecedores da Administração Municipal;

II – realizar a análise das solicitações de compras de bens/serviços e realizar estudos e diligências, quando verificada qualquer irregularidade nos procedimentos referentes à gestão e ao planejamento das compras;

III – verificar e controlar os documentos pertinentes aos procedimentos licitatórios e de contratação direta a serem despachados ou referendados pelo Secretário, providenciando, antes de submetê-los à sua apreciação, a devida instrução;

IV – acompanhar e fiscalizar a realização das licitações na modalidade Pregão, tipo Presencial e Eletrônico, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, bem como as decorrentes da Lei Federal n° 8.666/93 380270 e suas alterações;

V – formular políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de serviços, patrimonial, de transportes, inclusive o quanto ao armazenamento de materiais de consumo, permanente e equipamentos;

VI – propor a programação anual de compras da Administração Municipal;

VII – gerenciar e controlar a frota de veículos leves pertencentes, locados ou cedidos ao Município;

VIII – implementar políticas de gerenciamento das despesas com combustíveis utilizados pelos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal e entidades conveniadas;

IX – realizar pesquisas nos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal, com o objetivo de verificar a regularidade dos processos de compras;

X – exercer outras atividades correlatas às suas competências e às que lhes forem determinadas pelo Secretário.

XI – exercer a atribuições de Presidente da Comissão Geral de Licitação, atentando para observância às normas gerais de licitação estabelecidas pela legislação e as estipuladas no ato convocatório; (Redação acrescida pelo art. 9º do Decreto nº 1.454, de 28 de maio de 2019.)

XII – exercer as atribuições de Presidente da Comissão de Julgamento do Registro Cadastral de Fornecedores, com o poder decisório sobre pedidos de inscrição no Registro Cadastral de Fornecedores, bem como de alteração ou cancelamento, mediante exame da Comissão de Julgamento do Registro Cadastral de Fornecedores. (Redação acrescida pelo art. 9º do Decreto nº 1.454, de 28 de maio de 2019.)

XIII – expedir certificados ou atestados requeridos por empresas isentas no Registro Cadastral da área de compras e licitações, mediante exame da Comissão de Julgamento do Registro Cadastral de Fornecedores. (Redação acrescida pelo art. 9º do Decreto nº 1.454, de 28 de maio de 2019.)

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