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Superintendente
FALE CONOSCO

(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Superintendência do Tesouro e Administração Financeira
Superintendente
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(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Competências:

Art. 27. Compete à Superintendência do Tesouro e Administração Financeira, unidade subordinada diretamente ao Secretário, e, ao seu titular:

I – zelar pelo equilíbrio financeiro;

II – administrar os haveres financeiros e mobiliários;

III – elaborar a programação financeira e o fluxo financeiro;

IV – subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública, inclusive da despesa de pessoal;

V – gerir a dívida pública mobiliária e a dívida externa de responsabilidade do Município;

VI – controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Municipal;

VII – administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Município;

VIII – manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, o Município junto a entidades ou organismos internacionais;

IX – editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira;

X – promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;

XI – promover a integração com as demais esferas de Governo em assuntos de administração, programação financeira e contabilidade;

XII – manter e aprimorar o Plano de Contas Único do Município;

XIII – estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos/entidades da Administração Pública Municipal;

XIV – elaborar os expedientes legais quanto aos registros efetuados com base em apurações de atos e fatos ilegais ou irregulares, adotando as providências necessárias à responsabilização do agente público, inclusive comunicando o fato à autoridade a quem esteja subordinado e ao órgão de Controle Interno;

XV – instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, bem como as informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão dos agentes públicos responsáveis;

XVI – elaborar os relatórios contábeis exigidos pela legislação vigente;

XVII – orientar os órgãos/entidades municipais sobre os procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de pagamento, a serem aos prestadas aos órgãos federais;

XVIII – supervisionar e cobrar providências dos órgãos/entidades municipais, no sentido de manterem a regularidade das Certidões Negativas de Débito quanto às obrigações acessórias junto aos demais entes da Federação;

XIX – supervisionar e cobrar providências dos órgãos/entidades da Administração Municipal para manterem a regularidade dos dados cadastrais junto à Receita Federal do Brasil;

XX – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.

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