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Superintendente
FALE CONOSCO

(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Superintendência de Cobrança da Dívida Ativa
Superintendente
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(62) 3524-3335

sefin.gabinete@gmail.com

Av do Cerrado, nr. 999, Qd. Area, Lot. Park Lozandes, Goiânia - GO

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta de 08h às 18h

Competências:

Art. 21. Compete à Superintendência de Cobrança da Dívida Ativa, unidade diretamente subordinada ao Secretário, e, ao seu titular:

I – promover e coordenar as atividades de cobrança judicial e extrajudicial, de créditos tributários e não tributários, de natureza fiscal e todas receitas constituídas do Município, e a respectiva inscrição na dívida ativa amigável e ajuizada, com a finalidade do recebimento das receitas não pagas e em atraso, na forma prevista na Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 e na Lei nº 5.040/75 – Código Tributário do Município e seu regulamento em vigor;

II – supervisionar, orientar e controlar o desenvolvimento das atividades à cargo da Diretoria de Cobrança da Dívida Ativa, fazendo observar as disposições e os prazos fixados em leis e regulamentos para a tramitação de processos no âmbito de sua competência;

III – elaborar e implementar estratégias de integração e parcerias entre a Superintendência e a Procuradoria Geral do Município (PGM), identificando os pontos críticos passíveis de comprometer os trabalhos da execução fiscal;

IV – articular-se com as demais unidades que se inter-relaciona, visando coletar subsídios e informações que viabilizem o desenvolvimento de ações integradas, no interesse da Secretaria;

V – articular-se com as demais unidades da Secretaria, com vistas à proposição de medidas que viabilizem a execução dos planos, programas e projetos vinculados à cobrança e arrecadação, administrativa e judicial, da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não;

VI – acompanhar as evoluções legais e jurisprudenciais em matéria tributária e fiscal, bem como articular-se com a PGM e com as demais unidades da SEFIN visando à unificação dos entendimentos acerca da aplicação da legislação tributária e fiscal do Município;

VII – impulsionar os processos visando à efetivação de execução fiscal, em todo o seu fluxo e em suas diversas fases, inclusive de forma integrada com a Procuradoria Geral do Município, visando otimizar a cobrança judicial;

VIII – promover a implantação das normas do parcelamento dos créditos tributários e não tributários;

IX – promover, acompanhar e gerir a execução da negociação, do parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários e não tributários;

X – apresentar ao Secretário relatórios mensais demonstrativos da movimentação processual ocorrida no período, bem como dos resultados da produtividade da unidade;

XI – desenvolver ações de gestão de tecnologia da informação, visando o controle eletrônico de processos judiciais e administrativos, sob a responsabilidade da Superintendência de Cobrança da Dívida Ativa;

XII – exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário, observando sempre os princípios legais, éticos e morais.

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