Estamos migrando o conteúdo dos antigos sites da Prefeitura. Se não encontrar o que está procurando, CLIQUE AQUI e acesse o site antigo.

VOLTAR para o site antigo.

BETA i

Legislação Municipal

Legislação Municipal

Nesta página é disponibilizada a Consulta de Leis e Decretos por NúmeroAno e Assunto de forma simples e intuitiva. Além disso, você também tem acesso simplificado a todas as leis mais buscadas pelos usuários.

Legislação em Destaque  ↓

• Lei Orgânica Municipal
• Plano Diretor do Município de Goiânia de 2007
• Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia
• Código de Posturas do Município de Goiânia
• Código Tributário do Município de Goiânia
• Estatuto do Servidor Público Municipal
• Regulamenta o Processo Administrativo

Legislação por Ano  ↓

Consulta por ano de Leis e Decretos Municipais.

Decretos por Mês/Ano  ↓

Consulta de Decretos e Decretos Orçamentários por mês e ano de sua publicação.

CONSULTA POR ASSUNTO

Clique no botão acima para a Consulta textual de Leis e Decretos Municipais por assunto e conteúdo de forma simples e intuitiva.

Dúvidas, informações, críticas e sugestões sobre assuntos de competência da Superintendência da Casa Civil e Articulação Política poderão ser encaminhadas por meio da Ouvidoria.