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Regulação

Audiência Pública discute contrato para serviços de água e esgoto

Evento ocorreu na manhã desta sexta-feira (22/11) e reuniu representantes da Prefeitura de Goiânia, da Câmara Municipal, da sociedade civil organizada e também da atual prestadora dos serviços de água e esgotamento sanitário na capital

Publicado em: 22 de novembro de 2019 às 15:25 | última atualização: 22 de novembro de 2019 às 18:52

Durante mais de três horas, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Goiânia (ARG), discutiu com vereadores, com representantes da sociedade civil organizada e público em geral os termos do contrato de prestação de serviços de água e esgotamento sanitário em Goiânia, instrumento que vai regular e disciplinar a prestação dos serviços na capital pelos próximos 30 anos.

A audiência pública, que se iniciou às 9h desta sexta-feira (22/11), no Salão Nobre do Paço Municipal, foi presidida pelo presidente da ARG, Paulo César Pereira, e contou com a presença do secretário municipal de Administração, Agenor Mariano, dos vereadores Andrey Azeredo, Cabo Sena, Denício Trindade e Gustavo Cruvinel. Representantes das Câmaras Setoriais, órgãos de assessoramento do Conselho Municipal de Regulação de Goiânia, e da sociedade civil organizada também estiveram presentes para conhecer e debater as cláusulas do contrato que vai nortear as metas e diretrizes para os serviços de água e esgoto em Goiânia.

Na abertura dos trabalhos, Paulo César apresentou os eixos prioritários contemplados no documento, que foi elaborado em consonância com a Constituição Federal, com as leis infraconstitucionais e com os estudos e levantamentos apontados no Plano Municipal de Saneamento Básico de Goiânia, aprovado em maio último em Conferência realizada na Câmara Municipal. Segundo o presidente da ARG, o contrato atende à necessidade do devido disciplinamento dos serviços para o alcance do correto e pronto atendimento às demandas e expectativas da população, melhoria da qualidade de vida, preservação do meio ambiente e articulação e interação com o ordenamento urbano e Plano Diretor de Goiânia.

Tendo como objeto a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no limite territorial de Goiânia, o contrato define como área de atuação do prestador de tais serviços a captação, adução, o tratamento de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, a expansão e manutenção da infraestrutura do sistema, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, bem como a coleta, remoção, tratamento, destinação final de esgotos, a expansão e manutenção da infraestrutura do sistema, incluindo as ligações prediais e a melhoria contínua dos sistemas e da prestação dos serviços, com toda a operação e os investimentos necessários.

Paulo César Pereira fez questão de lembrar que o tema debatido na audiência de hoje nada tem a ver com a renovação ou não da atual concessão dos serviços em vigor, hoje sob a responsabilidade da estatal estadual Saneago. Segundo Pereira, o que se fez nesta audiência foi debater as cláusulas do contrato que será assinado com o futuro prestador dos serviços, seja ele a própria Saneago, em caso de renovação da concessão, seja qualquer outro prestador, caso o prefeito Iris Rezende opte por uma nova licitação.

O novo contrato obriga o prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao cumprimento de um plano de metas, com prazos definidos para investimentos, orientado pelo Plano Municipal de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços na capital. O volume de investimentos deve, obrigatoriamente, alcançar, no mínimo, R$ 3,5 bilhões em 30 anos, sendo 50% desse valor, ou seja, algo em torno de R$ 1,75 bilhão, nos próximos 10 anos.

Fica definido, também, que a regulação, controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no município serão realizados pela ARG, agência de regulação municipal, observando-se as diretrizes da Lei Federal 11.445/2007, as competências que lhe são atribuídas pela Lei Municipal nº 9.753/16 e os demais instrumentos legais e regulamentares.

Cloves Reges, da Diretoria de Jornalismo
Foto: Edilson Pelikano