O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) articula um conjunto de ações para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. O programa compreende transferência de renda – prioritariamente por meio do Programa Bolsa Família –, acompanhamento familiar e oferta de serviçossocioassistenciais, atuando de forma articulada com estados e municípios e com a participação da sociedade civil.

O PETI está estruturado estrategicamente em cinco eixos de atuação: informação e mobilização, com realização de campanhas e audiências públicas; busca ativa e registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; transferência de renda, inserção das crianças, adolescentes e suas famílias em serviços socioassistenciais e encaminhamento para serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer ou trabalho; reforço das ações de fiscalização, acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas, articuladas com Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares; e monitoramento.

O PETI foi idealizado dentro de uma concepção de gestão intergovernamental, de caráter intersocial e, para isso, é necessário que todas as instâncias trabalhem de forma pactuada e integrada, dentro das competências de cada esfera do governo, envolvendo, em todas as etapas, a sociedade civil.

O programa será destinado, prioritariamente, às famílias com baixa renda com crianças e adolescentes trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou degradantes.

A criança/adolescente tem uma jornada ampliada de atividades desenvolvidas em unidades da SEMAS. Tais atividades são planejadas por instrutores/monitores sob a direção de um Coordenador Pedagógico visando, principalmente, o reforço escolar e, ao final do mês, recebe uma bolsa no valor de R$ 40,00 pagos pelo Governo Federal, com a contrapartida do Munícipio que fornece o espaço físico,profissionais como: instrutores, monitores, psicólogos, assistentes sóciais e pedagogas, além de alimentação.

OS OBJETIVOS DO PETI

– Erradicar o trabalho infantil nas atividades perigosas, insalubres ou degradantes nas zonas urbana e rural;
– Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho das crianças/adolescentes na escola;
– Implantar atividades complementares à escola Jornada Ampliada;
– Conceder uma complementação mensal de renda Bolsa Criança Cidadã, às famílias;
– Proporcionar apoio e orinetação às famílias beneficiadas;
– Promover programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda junto às famílias;
– Informar e mobilizar sobre a incidência de trabalho infantil nos territórios;
– Propiciar o desenvolvimento de ações de prevenção ao trabalho infantil;
– Identificar crianças/adolescentes em situação de trabalho infantil;
– Apoiar e acompanhar ações de defesa e responsabilização;
– Monitorar as ações do PETI.

São mais ou menos 560 crianças/adolescentes retiradas do trabalho infantil e atendidas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ofertados pela Proteção Social Básica nas Unidades da SEMAS e Conveniadas distribuídas por quinze Unidades Municipais e treze Unidades Conveniadas.

A população beneficiada se compõe de famílias em situação de risco pessoal, violação de direitos e vulnerabilidade social. O alcance social deste programa possibilita uma postura ética e de respeito à família, que ultrapassando visões cristalizadas e culpabilizadoras, contextualize-a em sua realidade de enfrentar adversidades, construir novas possibilidades, soluções e formas de relacionamento e de participação social.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS

Para o PETI ser executado, vários outros serviços são colocados em ação, para não se deixar essa criança/adolescente e a família desamparados.

– Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), de acordo com a Tipificação Nacional do Serviço Socioassistencial, o serviço especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada eprogramada com a finalidade de assegurar o trabalho social de abordagem e busca ativa, que identifique nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social por violação de direitos, como: Trabalho Infantil, Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Situação de Rua, uso abusivo de crack e outras drogas;

– Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Famílias e Indivíduos (PAEFI), serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com membros em situação de ameaça ou violação de direitos. O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias;

– Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), serviço realizado em grupos, 
organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus beneficiários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com as famílias e prevenir a ocorrência de situação de risco social;

– Campanha de concientização com as famílias do bolsa família através de reunião mensal nos CRAS e NAS com o beneficiários do Programa Bolsa Família coordenadas pelas equipes dos CRAS/NAS, SCFV e PAIF.

AÇÕES DO PETI + SEAS + PAEFI + PAIF + SCFV

No momento da abordagem em que a criança é encontrada pela Equipe SEAS em situação de trabalho infantil, essa equipe informa ao PETI (é imprescindível que a equipe tenha uma abordagem acolhedorae não fiscalizadora).
A Equipe SEAS informa Ministério do Trabalho ou outras entidades, encaminha o caso para a Equipe PETI que conforme a necessidade repassa para as equipes que farão o atendimento à família – PAEFI ePAIF.
Os atendimentos são informados conforme o caso, à outras entidades e encaminhadas se assim o fizer necessário.
As ações desenvolvidas no âmbito do PETI devem ter como locus de atenção a família, a qual é trabalhada por meio de ações sócio-educativas e de geração de trabalho e renda, visando garantir a sua proteção e inclusão social, promovendo assim melhoria na sua qualidade de vida.

ONDE PROCURAR

Divisão de Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), se encontra na sede da SEMAS, sala 15, na Rua 25-A, esq. c/ Av. República do Líbano, no Setor Aeroporto – Fone: 3524-2623.

RELAÇÃO DAS UNIDADES ONDE É ENCONTRADO O PETI

Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

Núcleo de Assistência Social (NAS)